Perguntas frequentes - outros serviços

Os eleitores que residem no exterior devem efetuar seu alistamento eleitoral pela Internet, mediante a utillização do Título Net Exterior, na página do TSE: https://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior.

O processo de alistamento eleitoral, transferência ou regularização de título de eleitor é realizado pelo Tribunal de Justiça Eleitoral. O Consulado não tem acesso a sua solicitação.

Contacte diretamente a Justiça Eleitoral:

Para o cidadão no exterior, a Justiça Eleitoral disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

e-mail: eleitor.exterior@tre-df.jus.br

telefone (+55 61 3048-1770) e

WhatsApp (+55 61 9 9293-9773).

A legislação brasileira define que o voto é obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos, mesmo para quem reside no exterior.  A situação eleitoral em dia é necessária para obter ou regularizar CPF, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em instituições de ensino brasileiras, entre outros.

O alistamento eleitoral eleitoral só não é obrigatório para os analfabetos, para os maiores de dezesseis e menores de dezoito ano, e para os maiores de setenta anos.

Os portadores de necessidades especiais físicas e os representantes de cidadãos com deficiências mentais, impossibilitados do cumprimento do alistamento e do voto, podem requerer, nos termos da Res. TSE nº 20.717/200 e nº 21.920/2004, a não-aplicação das sanções legais.

Já está disponível no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o Titulo Net para eleitores residentes no exterior. Essa prática permite ao cidadão brasileiro fazer o  alistamento, transferência ou regularização da situação eleitoral mediante transferência do título de eleitor, sem a necessidade de comparecer à Embaixada ou Consulado.

Todos os brasileiros, natos ou naturalizados, podem se alistar a partir dos 16 anos, e devem fazê-lo, obrigatoriamente, após completar dezoito anos de idade.

Em anos eleitorais, a inscrição só pode ser requerida até cento e cinquenta dias antes da data da eleição. Ao término deste prazo o cadastro eleitoral estará fechado ao público (Lei 9.504/97).

O cidadão com título eleitoral do exterior vota somente nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República.

O prazo para justificar a(s) ausência(s) às urnas nas Eleições é de 60 dias após cada pleito ou turno da eleição. Após esse prazo, é preciso solicitar a regularização da situação. Em ambos os casos o eleitor deve seguir as orientações descritas no item anterior.

O Consulado não presta serviços de tradução juramentada. Esse serviço somente está disponível no Brasil. Para encontrar um tradutor juramentado, acesse:   https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-paris/outros-temas/traducoes/tradutores-juramentados-no-brasil