Assistência jurídica

O Consulado-Geral do Brasil em Sydney disponibiliza o serviço de assistência jurídica para a comunidade brasileira dentro de sua jurisdição - NSW, QLD e NT. O objetivo desse serviço é fornecer orientações práticas relacionadas a problemas legais, tais como detenção/prisão, disputas de guarda de menores, etc.

O escritório contratado para a prestação do serviço atenderá por e-mail, telefone ou presencialmente, conforme o caso. O(a) consulente poderá, se entender necessário, contratar individualmente os serviços do escritório para representação legal e/ou outras providências.

Para solicitar assistência jurídica, preencha o formulário de solicitação e envie para assistencia.sydney@itamaraty.gov.br, juntamente com um documento de identificação com foto (passaporte ou RG). 

Informações sobre o sistema legal podem ser obtidas nos sites www.lawaccess.nsw.gov.au (NSW), www.legalaid.qld.gov.au (QLD) e www.justice.nt.gov.au/justice (NT).

Endereços e telefones de advogados podem ser encontrados no site www.lawsociety.com.au. O Consulado-Geral não recomenda advogados, podendo apenas fornecer lista de nomes e telefones, dentre os quais o interessado selecionará, a seu critério, o defensor de sua preferência.

Informações gerais sobre direitos dos cidadãos na Austrália podem ser obtidas no site do Community Legal Centre: www.nswclc.org.au.