Documentos emitidos no Brasil
Publicado em
14/06/2022 17h06
- Os Consulados brasileiros não fazem o apostilamento de documentos brasileiros. Os documentos brasileiros são apostilados no Brasil por Cartórios Autorizados (não são todos, verifique com o Cartório da região em que o seu documento foi feito).
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão responsável no Brasil pela regulamentação da “Convenção da Apostila de Haia”, nos termos da Resolução 228/2016.
- O Consulado-Geral lembra que documentos brasileiros só serão aceitos nos Estados Unidos se tiverem sido apostilados por autoridade apostiladora brasileira. Para saber como e onde apostilar seu documento, visite o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): https://www.cnj.jus.br/convencao-da-apostila-de-haia/.
- Dúvidas sobre a aplicação da "Convenção da Apostila de Haia" no Brasil devem ser encaminhadas diretamente ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pela página www.cnj.jus.br/manifestacao ou pelos telefones (+55 61) 2326-4607 ou 2326-4608.
- Clique aqui para acessar vídeo preparado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre apostilamento de documentos.
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Cartórios autorizados e sistema eletrônico de informação e apostilamento (SEI APOSTILA)
- Com a Convenção da Apostila, o processo de legalização internacional de documentos passou a ser feito por um sistema informatizado, denominado “Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento / SEI Apostila”, que foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4);
- O “SEI Apostila” permite que todo o processo de legalização internacional seja feito nos cartórios das cidades de origem dos interessados, desde que os cartórios estejam munidos do “papel seguro da Apostila”. Para saber se o cartório da sua cidade já adquiriu o “papel seguro da Apostila” acesse o link "https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/cartorios-autorizados/".
- Com a Convenção da Apostila, o processo de legalização internacional de documentos passou a ser feito por um sistema informatizado, denominado “Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento / SEI Apostila”, que foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4);