Carteira de Motorista para Imigrantes Indocumentados - Lei “AB 60”

A Lei “AB 60” autoriza a emissão de carteira de motorista ("driver’s license") para imigrantes indocumentados pelo "Department of Motor Vehicles (DMV)" da Califórnia.

Para solicitar a carteira de motorista, você deve apresentar dois tipos de documentação: 

1. Prova de Identidade:

• Carteira de motorista da Califórnia, mesmo que vencida, expedida a partir de outubro de 2000.
• Carteira de identidade da Califórnia (Photo ID) expedida a partir de outubro de 2000.
• Passaporte brasileiro válido, acompanhado por número de “social security” (que será verificado eletronicamente pelo DMV).

• Carteira de matrícula consular.
• Passaporte brasileiro válido.
• Certidão de nascimento brasileira, no caso de "Second Review". OBS: a certidão de nascimento não precisa mais ser traduzida ou receber o "affidavit of accuracy" do Departamento de Estado dos EUA.

2. Comprovante de Residência na Califórnia:

Apresente UM dos documentos abaixo:

• Contrato de aluguel com assinatura do proprietário e locatário.
• Título de imóveis (deeds or titles to residential real property).
• Extrato de financiamento da casa própria (mortgage statement).
• Contas de luz, água, telefone, “cable”, telefone celular.
• Contas médicas.
• Documentos emitidos por seu empregador.
• Documentos emitidos por entidades religiosas (ex:certidão de batismo).
• Documentos de seguros médico, dental, de visão, de vida, de imóveis, de automóveis.
• Declaração de imposto de renda dos Estados Unidos.
• Título de registro de carro ou embarcação.
• Carteira de motorista ou identidade da Califórnia.
• Formulário de confirmação de mudança de endereço do U.S. Postal Office (formulário CNL 107).
• Documentos emitidos pelo governo federal dos Estados Unidos.
• Conta ou extrato de imposto predial ("property tax").
• Documentos de instituições financeiras.
• Documentos legais emitidos pelo Tribunal de Justiça local que constem que o solicitante é residente da Califórnia.
• Carta em papel timbrado de abrigos (para residentes de rua ou vítimas de violência doméstica), entidades sem fins lucrativos, entidades religiosas, empregadores ou agências do governo norte-americano atestando que o solicitante é residente do estado da Califórnia.

Informações Adicionais:

• Folheto do "Driver License Secondary Review Referral Process"
• Site do DMV: www.dmv.ca.gov