Certificado de Nacionalidade

ATENÇÃO: ESSE SERVIÇO É EXCLUSIVO PARA CIDADÃOS QUE ESTÃO SOLICITANDO A CONCESSÃO DE ESTATUTO DE IGUALDADE E MORAM NA JURISDIÇÃO DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL NO PORTO

O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre Brasil e Portugal em 22/04/2000 permite a cidadãos brasileiros civilmente capazes e residentes em território português requerer dois tipos de estatuto:

•             Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: concedido aos civilmente capazes com autorização de residência em Portugal, permite o gozo dos mesmos direitos e deveres de cidadãos portugueses;

•             Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos: concedido aos civilmente capazes com residência habitual em Portugal há pelo menos três anos, estende aos brasileiros os direitos políticos em Portugal, inclusive o de votar e candidatar-se a cargos respectivos. Somente é concedido aos que já possuem estatuto de igualdade de direitos e deveres civis, ou de forma simultânea a ele, e aos que residem em Portugal há mais de três anos. A concessão do estatuto de igualdade de direitos políticos implica a suspensão dos direitos políticos do cidadão no Brasil.

Para obter os Estatutos de Igualdade, é necessária a apresentação, às autoridades migratórias portuguesas, do Certificado de Nacionalidade emitido por repartição consular do Brasil em Portugal.

O que é?

O Certificado de Nacionalidade é uma certidão consular, com validade de 90 dias, que atesta sua nacionalidade brasileira e que não está privada(o) de exercer seus direitos civis e/ou políticos.

Quem pode solicitar:

Cidadãos brasileiros, residentes na jurisdição do Consulado-Geral, maiores de 18 anos, civilmente capazes e com Título de Residência em Portugal válido ou Certificado de Concessão de Autorização de Residência para Cidadãos da CPLP.

ATENÇÃO: os cidadãos que declaram junto da Administração Portuguesa serem nacionais de Estado Membros da UE (mesmo que sejam simultaneamente cidadãos brasileiros) NÃO são elegíveis para efeitos de atribuição de Estatuto de Igualdade.

Como solicitar:

1. faça sua solicitação de agendamento pelo e-consular;

2. aguarde a validação pela autoridade consular;

3. acesse seu certificado digital por meio do link enviado por e-mail.

Documentação exigida:

a) Passaporte brasileiro original válido;

b) Certidão de Quitação Eleitoral (prova do exercício pleno dos direitos no Brasil);

c) Certidão brasileira, conforme o caso:

- CERTIDÃO brasileira DE NASCIMENTO, se solteiro;

- CERTIDÃO brasileira DE CASAMENTO, se casado, divorciado ou viúvo.

(Caso não esteja em dia com a Justiça Eleitoral, o requerente deverá enviar Certidão de Nascimento/Casamento brasileira com prazo de emissão inferior a 6 meses)

d) Título de residência português válido ou Certificado de Concessão de Autorização de Residência para Cidadãos da CPLP;

e) Comprovante de residência emitido há menos de 90 dias (são aceitos como comprovantes de endereço conta de água, luz, telefone fixo, gás, internet ou outro serviço fixo; documento emitido pelas Finanças, Segurança Social, folha do centro de saúde com nº de utente/morada ou outros órgãos públicos em que conste o endereço em nome do requerente; declaração de instituição de ensino indicando que o requerente frequenta curso no atual semestre ou atestado emitido pela Junta de Freguesia).

Quanto: Gratuito