Solicitando assistência
Publicado em
27/04/2022 15h51
Atualizado em
14/03/2024 13h38
O setor de assistência consular existe para auxiliar o cidadão brasileiro que esteja na área de Jurisdição do Consulado-Geral do Brasil no Porto a exercer seus direitos previstos na Constituição Federal e demais normas legais do Brasil.
Todo cidadão brasileiro, independentemente de sua situação migratória, ou seja, mesmo aquele que não está em situação regular em Portugal, tem direito a assistência consular.
Em que situações a assistência consular poderá ser prestada?
Em casos específicos que envolvam o exercício de seus direitos fundamentais, sobretudo em questões de vida, liberdade e integridade física e psicológica, tais como: roubo ou extravio de documentos; desvalimento; violência doméstica e outros.
Em que casos a assistência consular não poderá ser prestada?
O Consulado-Geral não pode interferir em questões familiares ou de direito privado, tais como: remarcação de voos, intermediação em caso de bagagem extraviada; investigação de crimes ou desaparecimento de cidadãos brasileiros; custeio de despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior; representação ou procuradoria em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros; interferência para libertação de cidadãos brasileiros detidos, dentre outros.
Como solicitar a assistência consular?
Pedidos de assistência devem ser feitos pelo e-mail ascons.porto@itamaraty.gov.br. Em casos de emergência, ou seja, quando o cidadão não puder esperar o retorno do Consulado-Geral em horário comercial, deverá ligar para o telefone do plantão consular, +351 962 073 793, que funciona 24 horas por dia.
Note que tanto o e-mail da assistência consular quanto o telefone de plantão consular são de uso exclusivo para emergências, de modo que não podem ser utilizados para esclarecimento de dúvidas nem solicitação de serviços em geral.
Não serão respondidos e-mails que não se enquadrem nas situações de assistência consular.
Não serão respondidas dúvidas sobre serviços gerais pelo telefone de plantão consular.
Quais os outros tipos de assistência especializada que o Consulado pode oferecer?
Em situações específicas, o Consulado-Geral poderá oferecer orientação psicológica e jurídica aos cidadãos.