Averbação de nome e de gênero para pessoas transgênero

Publicado em 19/12/2023 08h55 Atualizado em 16/04/2024 10h23

Informações gerais

De acordo com o Regulamento Consular Brasileiro, já é possível dar entrada em averbação de nome e de gênero em documentos brasileiros para pessoas transgênero no exterior, por meio da rede consular brasileira.

Para tanto, é necessário juntar alguns documentos para dar entrada no pedido e, após essa etapa, marcar agendamento através do e-mail consulat.cgparis@itamaraty.gov.br.

Observação: a averbação do prenome, do gênero ou de ambos será recebida pelo Consulado-Geral e enviada ao cartório no Brasil onde o(a) interessado(a) foi registrado(a) ou tenha realizado o traslado da sua certidão consular.

Documentos necessários

Confira atentamente, no quadro abaixo, a documentação a ser apresentada:

Documentação		Observações
1	Formulário de requerimento preenchido e assinado pelo interessado(a)	O reconhecimento, por autenticidade, da firma do(a) requerente deverá ser realizado no dia do atendimento presencial.
2	Certidão de nascimento ou casamento atualizada	A certidão de registro civil deverá ter sido emitida há, no máximo, 6 meses. ATENÇÃO: caso seja apresentada certidão digital, esta deverá ter sido emitida, obrigatoriamente, há menos de 30 dias. Lembramos, ainda, que o Consulado-Geral aceita certidões digitais desde que no ato da lavratura seja possível conferir o inteiro teor da certidão no site institucional do cartório (e não apenas o selo).
3	Cópia do passaporte brasileiro e dos documentos de identidade brasileiros disponíveis	Os documentos que podem ser apresentados incluem RG, identificação civil nacional (ICN) e carteira de identidade social.
4	Cópia do cadastro de pessoa física (CPF)
5	Cópia do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral da Justiça Eleitoral	A certidão de quitação é emitida no site do TSE.
6	Comprovante de endereço

Documentos adicionais

A depender do tempo de residência no exterior, é preciso apresentar também:

Residentes no exterior há mais de cinco anos

Atestado de antecedentes criminais local (extrait de casier judiciaire)
Comprovantes de residência ininterrupta no exterior por, pelo menos, cinco anos

Residentes no exterior há menos de cinco anos

Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)
Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)
Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos
Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos
Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Observações

O Provimento nº 152 alterou o texto do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, e a nova norma apresenta alternativa que permite a substituição das certidões de que tratam os incisos XI a XVI do § 6º do art. 518 CNN/CN/CNJ-Extra por declaração que confirme a residência no exterior há mais de 5 anos, acompanhada de prova documental.

Assim, sugerimos verificar junto ao ofício de registro civil competente sobre a necessidade de apresentação de antecedentes criminais do local de residência ou a possibilidade de sua dispensa, dado o novo texto do provimento.

A comprovação da residência no exterior por pelo menos 5 anos deve ser feita por meio de atestado lavrado neste Consulado-Geral (mais informações em: https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-paris/servicos-consulares/atestados-e-certificados/atestado-de-residencia).

Além disso, no ato do requerimento, é facultado, para instrução do procedimento, a apresentação dos seguintes documentos:

I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;

II – parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade; e

III – laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.