Orientação jurídica no Brasil

Todo cidadão brasileiro residente no exterior que comprovar incapacidade econômica para pagar pelos serviços de um advogado particular e pelas despesas de um processo judicial no Brasil tem direito à assistência de um defensor público, que poderá acionar o Poder Judiciário brasileiro sem que o interessado tenha qualquer despesa.

O órgão responsável por prestar orientação e assistência jurídica gratuita no Brasil é a Defensoria Pública, existente em quase todos os Estados, no Distrito Federal e na União Federal. Para saber como acionar a Defensoria Pública da União-DPU e comprovar a eventual incapacidade econômica, entre em contato com a assessoria internacional da DPU por meio do seguinte endereço eletrônico: caji@dpu.def.br.

Eventuais dúvidas podem ser encaminhadas diretamente à Assessoria Internacional da Defensoria Pública da União pelo e-mail: internacional@dpu.def.br.

O Ministério das Relações Exteriores disponibilizou uma Cartilha sobre Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior.

Há, igualmente, seção de dúvidas frequentes no site da Assessoria Internacional da DPU.