Apostila
APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS
Em 14 de agosto de 2016, entrou em vigor no Brasil a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila). Por esse motivo, desde 14 de agosto de 2016, os consulados brasileiros nos Estados Unidos não realizam mais legalizações de documentos públicos estrangeiros (outros serviços consulares, como autenticações de cópias, reconhecimento de assinaturas de brasileiros, procurações para brasileiros, como registros de nascimento, casamento e óbito, além de passaportes, continuam a ser prestados normalmente).
Documentos que tenham sido legalizados antes de 14 de agosto por repartições consulares brasileiras foram aceitos no Brasil até 14 de fevereiro de 2017. Após esse prazo, será necessário apostilar o documento.
1 - O que é a Convenção da Apostila?
A Convenção da Apostila é o nome dado à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos, que é um tratado internacional cujo texto passou a valer como lei no Brasil com a promulgação do Decreto nº 8.660/2016. Com base nos dispositivos da Convenção, o instrumento produzirá efeitos para o Estado brasileiro a partir do dia 14 de agosto de 2016.
A Convenção da Apostila facilita significativamente a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil (além do Brasil, 111 países fazem parte da Convenção). Significa a redução de trâmites burocráticos e de custos para o cidadão e suprime, entre o Brasil e os demais Estados-Partes, a necessidade de legalização consular (também conhecida por consularização ou chancela consular) de documentos estrangeiros, como certificados, procurações assinadas por estrangeiros, documentação escolar, certidões notariais, entre outros.
A legalização será substituída pela emissão da Apostila da Haia que será anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os demais Estados partes da Convenção.
2 - Como a Convenção funciona na Flórida, em Porto Rico e nas Ilhas Virgens Americanas?
Documentos emitidos na Flórida, Porto Rico ou Ilhas Virgens Americanas a serem utilizados no Brasil deverão passar pelas respectivas Secretarias de Estado a fim de serem apostilados. Com o apostilamento, o documento norte-americano poderá ser aceito diretamente no Brasil, sem a necessidade de passar por legalização em consulado. O vice-consulado não legalizará documentos estrangeiros. Ressalte-se que a tradução juramentada do texto, quando cabível, continuará sendo exigida.
Consulte orientações gerais sobre o procedimento de acordo com o tipo de documento a ser apostilado:
2.1 Documentos públicos, como certidões de nascimento, casamento, óbito, sentenças de divórcio, demais sentenças emitidas por Cortes, laudos, relatórios e atestados emitidos por órgãos públicos etc.
a) Se emitidos no estado da Flórida deverão ser enviados para a Secretaria de Estado da Flórida para serem apostilados de acordo com as instruções publicadas em https://dos.myflorida.com/sunbiz/other-services/apostille-notarial-certification/;
b) Se emitidos em Porto Rico deverão ser apresentados ao Departamento de Estado de Porto Rico conforme instruções publicadas em https://www.estado.pr.gov/es/certificacion-documentos-y-radicacion-de-reglamentos/; e
c) Se emitidos nas Ilhas Virgens Americanas deverão ser enviados para o Office of the Lieutenant Governor, juntamente com cheque ou money order pagável ao Government of the Virgin Islands e requerimento para emissão da Apostille. Para maiores informações de endereços e contatos, verificar o sítio eletrônico https://ltg.gov.vi/contact-us/ .
2.2 Documentos particulares, como contratos, acordos, atas, procurações assinadas por estrangeiros (power of attorney) etc, deverão ser produzidos segundo as leis locais:
a) Se produzidos no estado da Flórida, deverão ser assinados perante notary public e enviados para a Secretaria de Estado da Flórida para serem apostilados de acordo com as instruções publicadas em https://dos.myflorida.com/sunbiz/other-services/apostille-notarial-certification/;
b) Se produzidos em Porto Rico, deverão ser assinados perante abogado(a) notario(a) devidamente registrado na Rama Judicial de Puerto Rico e em seguida ser apresentados ao Departamento de Estado de Porto Rico conforme instruções publicadas em https://www.estado.pr.gov/es/certificacion-documentos-y-radicacion-de-reglamentos/; e
c) Se produzidos nas Ilhas Virgens Americanas, deverão ser assinados perante notary public e enviados para o Office of the Lieutenant Governor, juntamente com cheque ou money order pagável ao Government of the Virgin Islands e requerimento para emissão da Apostille. Para maiores informações, endereços e contatos, verificar o sítio eletrônico https://ltg.gov.vi/contact-us/.
2.3 Documentos escolares, como diplomas, histórico escolar (official transcript), cartas de recomendação, teses, relatórios, ementas de disciplinas (syllabus) etc.:
a) Se emitidos por instituição de ensino localizada no estado da Flórida, deverão ser assinados pelo diretor (principal) ou oficial (registrar) da instituição perante notary public e enviados para a Secretaria de Estado da Flórida para serem apostilados de acordo com as instruções publicadas em https://dos.myflorida.com/sunbiz/other-services/apostille-notarial-certification/.
Observação: algumas escolas possuem funcionário com título de notary public em seus quadros. Consulte se há, em sua instituição, pessoa com tal capacidade notarial para facilitar o trâmite da documentação.
b) Se emitidos por instituição de ensino localizada em Porto Rico, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
b.1) Para escolas públicas básicas e secundárias, os documentos deverão ser primeiramente apresentados ao Departamento de Educación e em seguida levados ao Departamento de Estado de Porto Rico conforme instruções publicadas em https://estado.pr.gov/es/certificacion-documentos-y-radicacion-de-reglamentos/;
b.2) Para escolas particulares básicas e secundárias, os documentos deverão ser primeiramente apresentados ao Consejo de Educación e em seguida levados ao Departamento de Estado de Porto Rico conforme instruções publicadas em https://estado.pr.gov/es/certificacion-documentos-y-radicacion-de-reglamentos/; e
b.3) Para escolas de educação superior (universidades), os documentos deverão ser primeiramente apresentados ao Consejo de Educación e em seguida levados ao Departamento de Estado de Porto Rico conforme instruções publicadas em https://estado.pr.gov/es/certificacion-documentos-y-radicacion-de-reglamentos/.
c) Se emitidos por instituição de ensino localizada nas Ilhas Virgens Americanas, deverão ser assinados pelo diretor (principal), assistente (Assistant Principal) ou oficial (registrar) da instituição perante notary public e enviados para o Office of the Lieutenant Governor, juntamente com cheque ou money order pagável ao Government of the Virgin Islands e requerimento para emissão da Apostille. Para maiores informações, endereços e contatos, verificar o sítio eletrônico https://ltg.gov.vi/contact-us/ . Obs.: algumas escolas possuem funcionário com título de notary public em seus quadros. Consulte se há, em sua instituição, pessoa com tal capacidade notarial para facilitar o trâmite da documentação.
2.4 Documentos emitidos por escola de aviação, como o livro contendo as horas de voo (logbook), certificado de conclusão, etc. deverão assinados pelo responsável pela escola de aviação perante notary public e enviados para a Secretaria de Estado da Flórida para serem apostilados de acordo com as instruções publicadas em https://dos.myflorida.com/sunbiz/other-services/apostille-notarial-certification/.
2.5 Documentos emitidos por funerárias, como certificado de cremação e certificado de embalsamamento deverão ser assinados perante notary public e enviados para a Secretaria de Estado da Flórida para serem apostilados de acordo com as instruções publicadas em https://dos.myflorida.com/sunbiz/other-services/apostille-notarial-certification/
3. Dados de contato das autoridades apostilantes que atuam na jurisdição do vice-consulado
3.1 - Flórida
Secretaria de Estado da Flórida
https://dos.myflorida.com/sunbiz/
Endereço para envio de documentação para apostilamento por via postal:
Department of State
Division of Corporations
Apostille Certification
P.O. Box 6800
Tallahassee, FL 32314-6800
Email: corphelp@dos.state.fl.us
3.2 - Porto Rico
Departamento de Estado de Porto Rico
Cll San José
San Juan, 00901, Porto Rico
Telefone: (787) 722-2121 ext. 1201
3.3 - Ilhas Virgens norte-americanas
Office of the Lieutenant Governor
1131 King Street, Suite 101
Christiansted, St. Croix, Virgin Islands 00820
Office of the Lieutenant Governor
5049 Kongens Gade
St. Thomas, Virgin Islands 00802
Phone: (340) 776-8515 e (340) 773-6449
Fax: (340) 776-4612 e (340) 773-0330
Email: denise.johannes@lgo.vi.gov
4. Tenho um documento brasileiro e quero utilizá-lo no exterior? Como a apostila funciona no Brasil?
No Brasil, a aposição do selo da apostila (apostilamento) em documentos brasileiros será feita por cartórios habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Dúvidas sobre a aplicação da Convenção da Apostila no Brasil devem ser encaminhadas para a ouvidoria do CNJ:
https://www.cnj.jus.br/ouvidoria-cnj/
Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608