Registro de casamento

1. Como solicitar

Agendamento: siga as instruções do e-consular

Siga as instruções para cadastro no e-consular e solicitar o serviço. Assim que a solicitação do serviço for enviada eletronicamente, o requerente deverá aguardar o consulado validar o pedido. Após a validação pelo consulado, que será confirmada por e-mail, o requerente poderá agendar o comparecimento no consulado e apresentar no dia todos os documentos originais exigidos.

2. Regras Gerais

O estado civil é alterado pelo casamento, seja realizado por autoridades japonesas ou no Consulado. Cabe ao cidadão, que tem seu estado civil alterado, cumprir as normas em vigor para regularizar sua situação. Mesmo que ainda não tenha registrado o casamento perante autoridade brasileira, o estado civil dos cônjuges a ser declarado no Brasil é 'casado/a'.

O Registro de Casamento só pode ser efetuado quando não houver registro anterior lavrado em outro Consulado ou em cartório brasileiro. A lavratura de mais de um registro para o mesmo casamento implica crime de falsidade ideológica (Código Penal, art. 299).

Conforme o disposto no Código Civil brasileiro (art. 1.521, VI), as pessoas já casadas não podem contrair novo matrimônio. Nesses casos, o novo registro civil de casamento será considerado nulo. O crime de bigamia é figura tipificada no artigo 235 do Código Penal brasileiro: "Contrair alguém, sendo casado, novo casamento. Pena: reclusão, de dois a seis anos".

Uma vez recebida a certidão lavrada no Consulado-Geral, não há como fazer retificações, exclusões ou acréscimos nos registros. As retificações só poderão ser efetuadas no Brasil mediante ordem do Ministério Público ou sentença judicial, conforme o caso.

Para produzir efeitos jurídicos no Brasil, a certidão consular de casamento deverá ser posteriormente transcrita (trasladada) em Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do respectivo domicílio ou no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio brasileiro.

3. Quais documentos apresentar:

4. Mudança de nome e regime de bens

ALTERAÇÃO DE NOME: de acordo com o artigo 7º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, "a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família". Por sua vez, a lei japonesa Horei nº 78 de 2006 prevê, em seu artigo 25, que "a eficácia do casamento deverá ser regida pela lei do país de origem quando a nacionalidade de ambos os cônjuges for a mesma ou, quando não for o caso, pela lei de domicílio do casal, quando este for o mesmo, ou ainda, pela lei do local comum mais próximo de ambos".

Desta forma, quando o casamento for realizado entre dois brasileiros (sem dupla nacionalidade brasileira e japonesa), será aplicado o disposto no §1º do artigo 1.565 do Código Civil de 2002: "qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro". Além disso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderá suprimir um ou mais sobrenomes de solteiro(a) quando acrescido o sobrenome do(a) outro(a) ao seu. Para os demais casos, será aplicada a lei de domicílio comum do casal, conforme disposto no artigo 25 da lei japonesa Horei nº 78 de 2006.

*Para evitar transtornos, certifique-se de solicitar a alteração de nome no ato do registro de casamento na prefeitura japonesa.

REGIME DE BENS: o regime de bens tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento. Quando ambos os nubentes forem brasileiros (não portadores de dupla nacionalidade brasileira/japonesa) e queiram estipular um regime de bens diferente de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, deverão comparecer ao Consulado antes do casamento na prefeitura japonesa e solicitar a lavratura de Escritura Pública de Pacto Antenupcial (veja instruções para registro de Escritura Pública). Caso deseje celebrar Pacto Antenupcial, recomendamos informar-se primeiro sobre os regimes de bens vigentes no Brasil.