Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil (STJ)
Instruções: Copie o texto abaixo, cole no campo apropriado do requerimento do e-consular e edite conforme desejado.
MODELO DE PROCURAÇÃO
(Para advogado requerer a)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO NO BRASIL (STJ)
a quem confere poderes para o foro em geral e os contidos na cláusula "ad judicia" para, em nome do(a)(s) Outorgante(s), em qualquer juízo, instância ou tribunal propor, contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo(a)(s) nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, em primeira e superior instância, recorrer de despachos e sentenças, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromissos, promover acordos e composições amigáveis, assinar compromissos, praticando, enfim, todos os atos necessários ao fiel e cabal desempenho este mandato e para o fim especial de requerer a Homologação da Sentença Estrangeira de divórcio junto ao Superior Tribunal de Justiça.
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Observações: 1. O texto acima é um modelo que serve tão somente como orientação para os interessados. Caso queiram utilizá-lo como poderes para sua procuração, poderão fazê-lo, mas a responsabilidade sobre o conteúdo do texto é toda dos outorgantes; 2. Caso queira colocar um prazo de validade na procuração, indique: Válido até o dia _____/____/20____. (Com exceção de procurações cujo prazo é determinado por lei, como para a realização de casamentos (em que o prazo é de 90 dias), em geral as procurações têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito em seu texto, a pedido do outorgante, o seu prazo de validade); 3. Este modelo exclui a possibilidade de substabelecimento. Deseja oferecer a opção de substabelecimento? Em caso positivo, marque no sim Sim (Substabelecimento é a forma utilizada pelo procurador de nomear outra pessoa em seu lugar para a execução de um mandato recebido do outorgante, podendo ser com ou sem reserva de poderes). 4. Além da procuração, o outorgante deverá remeter ao procurador: a) SENTENÇA ESTRANGEIRA. No Caso da Sentença Definitiva citar em seu teor que está consolidando uma sentença provisória, ambas devem ser enviadas. b) CERTIDÃO CASAMENTO c) Caso possível, declaração de concordância, dada pelo(a) ex-cônjuge, com firma reconhecida. Todos os documentos de origem estrangeira deverão ser legalizadas no Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gaimusho e traduzidos no Brasil por tradutor público juramentado. |