Brasileiro nato

Publicado em 12/07/2022 01h28

Instruções: Copie o texto abaixo, cole no campo apropriado do requerimento do e-consular e edite conforme desejado.

MODELO DE PROCURAÇÃO

"BRASILEIRO NATO"

... a quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representá-lo(a)(s) perante o _________________, para tratar de todos os assuntos relacionados com a certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) _________________, lavrada no Consulado-Geral do Brasil em Nagoia(Japão) e transcrita nesse Registro Civil no Livro _____, Fls. _____, Ordem _____, para constar que o registrado é: Brasileiro nato de acordo com o disposto no artigo 12, inciso I, alínea “c”, in limine e do artigo 95 dos ADCTs da Constituição Federal, bem como tornar sem efeito a informação da necessidade de opção pela nacionalidade brasileira, conforme autoriza o art. 12 e paragrafo da Resolução 155, de 17 julho de 2012, do Conselho Nacional da Justiça; podendo requerer, alegar e assinar o que convier, apresentar provas, prestar declarações, firmar compromissos e desistir; apresentar e desentranhar documentos; pagar taxas, emolumentos, custas e quaisquer outras importâncias devidas; praticar, enfim, todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, que dará tudo por bom, firme e valioso, como se presente fosse, sendo vedado o seu substabelecimento no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes.

Observações:

1. O texto acima é um modelo que serve tão somente como orientação para os interessados. Caso queiram utilizá-lo como poderes para sua procuração, poderão fazê-lo, mas a responsabilidade sobre o conteúdo do texto é toda dos outorgantes;

2. Caso queira colocar um prazo de validade na procuração, indique: Válido até o dia _____/____/20____. (Com exceção de procurações cujo prazo é determinado por lei, como para a realização de casamentos (em que o prazo é de 90 dias), em geral as procurações têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito em seu texto, a pedido do outorgante, o seu prazo de validade).