Atestado de Residência

Publicado em 17/07/2023 06h26 Atualizado em 26/07/2024 14h46

Atendimento: segundas, terças, quintas e sexta-feiras, das 10:00 às 13:00 horas, adicionalmente às quartas-feiras, das 13:00-16:00 horas.

Somente mediante agendamento.

Contato: atestados.munique@itamaraty.gov.br

Informações gerais
Como solicitar
Documentos necessários
Pagamento da taxa
Como alternativa à Autorização de Viagem para menor

Informações gerais

O Atestado de Residência é utilizado, normalmente, para fins de isenção, junto à Receita Federal, de impostos alfandegários referente a bens de brasileiros que retornem ao Brasil em caráter permanente, que ficará condicionada à comprovação de residência no exterior por um período ininterrupto igual ou superior a um ano (Art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010);

O documento poderá ser emitido em nome de menores brasileiros comprovadamente residentes no exterior, para o fim de saída do território nacional com destino ao país de residência. Nesse caso, o Atestado de Residência serve como alternativa à Autorização de Viagem de Menor.

O Atestado de Residência pode ser solicitado pessoalmente mediante agendamento ou também por via postal.

Como solicitar

Para agendamentos e mais informações, entre em contato através do endereço eletrônico atestados.munique@itamaraty.gov.br

Documentos necessários

Se pessoalmente

1. FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ATESTADO DE RESIDÊNCIA preenchido e assinado;

2. Documento original de identificação com foto:

se brasileiro: passaporte ou RG, ou CNH, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Documentos não válidos também serão aceitos, uma vez que permitam a identificação plena do titular.

se estrangeiro: passaporte estrangeiro, válido ou não, RNE ou um documento estrangeiro de identidade válido.

3. Original dos documentos comprobatórios do período de residência no exterior, que deverão conter o nome e o endereço do requerente. Poderão ser apresentados:

Meldebescheinigung;
recibos de imposto de renda;
contrato de aluguel de imóvel;
contrato de trabalho;
conta telefônica ou de eletricidade;
extrato de conta bancária; ou
conta do cartão de crédito;
histórico escolar;
carta de escola;
carta da universidade ou empregafdor, a qual deverá ser devidamente legalizada/apostilada; ou
outros documentos que, segundo a legislação local, são hábeis para comprovar a residência do interessado.

4. Pagamento da taxa consular no valor de 16,50 Euros. No Consulado aceitamos apenas pagamentos com o cartão de débito alemão, o EC-Karte.

Se por via Postal

1. FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ATESTADO DE RESIDÊNCIA preenchido e assinado e com firma reconhecida, por autenticidade, junto ao notário local.

2. Fotocópia de um documento de identificação com foto:

se brasileiro: passaporte ou RG, ou CNH, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Documentos não válidos também serão aceitos, uma vez que permitam a identificação plena do titular.

se estrangeiro: passaporte estrangeiro, válido ou não, RNE ou um documento estrangeiro de identidade válido.

3. Original dos documentos comprobatórios do período de residência no exterior, que deverão conter o nome e o endereço do requerente. Poderão ser apresentados:

recibos de imposto de renda;
contrato de aluguel de imóvel;
contrato de trabalho;
conta telefônica ou de eletricidade;
extrato de conta bancária; ou
conta do cartão de crédito;
histórico escolar;
carta de escola;
carta da universidade ou empregador, a qual deverá ser devidamente legalizada/apostilada; ou
outros documentos que, segundo a legislação local, são hábeis para comprovar a residência do interessado.

4. Pagamento da taxa consular no valor de 16,50 Euros. Favor anexar e enviar a cópia do comprovante;

5. Envelope endereçado e selado para o envio do atestado pronto. (Envelope de preferência no tamanho A4 e selos de 1,60 Euro).

Conta bancária do Consulado-Geral do Brasil em Munique

Commerzbank München

IBAN DE66 7008 0000 0349 4597 00

BIC: DRESDEFF700

Verwendungszweck: Atestado de Residência + Nome

Observação: pedidos feitos pelo correio, o prazo de processamento é de aprox. 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da documentação completa.

Informações adicionais:

Em caso de dúvidas sobre os procedimentos alfandegários ou pagamento de taxas e impostos, consulte a Receita Federal.

Conforme o caso, documentos adicionais poderão ser exigidos.

Como alternativa à Autorização de Viagem para menor

O Atestado de Residência para menores de idade poderá ser emitido nos seguintes casos:

um dos pais encontra-se em paradeiro desconhecido; ou
um dos pais, que não é titular da guarda do menor residente no exterior, recusa-se a assinar a autorização de retorno do menor ao seu país de residência.

De acordo com o §1° do art. 2° da Resolução CNJ n°131/2011, o(s) genitor(es) ou responsável(is) legal(is) deverá(ão) comprovar, inequivocadamente, a nacionalidade brasileira e a residência do menor na jurisdição da Repartição consular.

Para fins de comprovação de residência do menor, poderão, a critério da Autoridade consular, ser apresentados um dos seguintes documentos:

1. Para crianças de até 1 (um) ano de idade:

certidão consular de nascimento

2. Para as demais crianças e adolescentes de qualquer idade:

carteira de vacinação / sanitária / de saúde, emitida por órgão competente local;
declaração de matrícula emitida por creche, escola ou instituição de ensino local;
declaração de residência em que conste o nome do menor emitida por órgãos competentes locais;
declaração de residência preenchida e assinada por ambos genitores ou responsáveis legal do menor;
declaração de residência preenchida e assinada por um dos genitores e por duas testemunhas, a ser aceita em casos extraordinários, a critério da Autoridade consular; ou
outro documento que, a critério da Autoridade consular, comprove a residência do menor na jurisdição da Repartição consular.