O que o Consulado-Geral pode fazer
Publicado em
11/11/2022 11h16
- Proteger os interesses e prestar assistência aos cidadãos brasileiros na Alemanha, de acordo com os tratados internacionais, com a legislação brasileira e com as leis locais;
- Omitir-se de notificar as autoridades locais de eventual irregularidade no status migratório de cidadãos brasileiros;
- Exercer a função de notário público e oficial de registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindo procurações, declarações, atestados e outros atos notariais;
- Expedir passaportes e outros documentos de viagem;
- Atuar como órgão de alistamento militar;
- Encaminhar requerimentos à Justiça Eleitoral:
- Autenticar documentos necessários à participação em licitações públicas para que produzam efeitos no Brasil;
- Conceder, de acordo com a legislação brasileira em vigor, vistos para cidadãos estrangeiros ingressarem no Brasil;
- Encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira;
- Visitar brasileiros detidos;
- Oferecer pequenos auxílios financeiros a brasileiros que estejam comprovadamente desvalidos.