Autorização de viagem para menores

Publicado em 11/07/2022 18h24 Atualizado em 25/09/2024 17h21

1. Informações gerais
2. Autorização de viagem em passaporte
3. Documentação necessária
4. Formas de Solicitação
5. Atestado de residência - para menores residentes no exterior

Informações gerais

A autorização de viagem de menor é obrigatória para menores brasileiros (Resolução nº 131/11 do CNJ), residentes no Brasil ou no exterior, quando viajarem para fora do Brasil desacompanhados, na companhia de apenas um dos genitores ou na companhia de terceiros.

A autorização é obrigatória mesmo que o menor brasileiro tenha outra nacionalidade e esteja viajando com passaporte estrangeiro.

A autorização de viagem só é exigida no momento da saída do menor do território nacional. Não haverá exigência de autorização para que menores ingressem no Brasil.

A autorização de viagem será exigida ainda que o(s) genitor(es) que não irá(ão) acompanhar o menor esteja(m) presente(s) no momento do check-in.

Caso um dos pais ou ambos seja(m) falecido(s), esse fato deverá ser comprovado mediante apresentação da respectiva certidão de óbito (original ou cópia autenticada). Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, será retida pela Polícia Federal.

Salvo se expressamente declarado, as autorizações de viagem internacional expressas na Resolução nº 131/11 do CNJ não constituem autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior.

A autorização de viagem é válida por até dois anos, conforme definido pelos responsáveis. Se for autorização de viagem em passaporte, será válida pelo mesmo prazo do passaporte, ou ter validade menor, se assim definido pelos responsáveis.

Autorização de viagem em passaporte

A autorização de viagem pode ser inscrita no novo passaporte brasileiro do menor. Caso seu(s) filho(s) já tenham anotação de autorização em seu(s) passaporte(s), não é necessária autorização avulsa. Caso não tenha(m), quando for época de solicitar novo documento de viagem, recomenda-se aos pais solicitarem essa inclusão. Instruções clicando aqui.

Documentação necessária

O genitor ou responsável legal, brasileiro ou estrangeiro, que irá autorizar a viagem do menor (ou seja, que não acompanhará o menor na viagem de saída do Brasil), deverá apresentar os documentos listados no quadro abaixo. O pedido não poderá ser processado se a documentação estiver incompleta.

- 2 (duas) vias do Formulário de Autorização de Viagem devidamente preenchido à máquina ou em letra de forma, sem abreviaturas e sem rasuras.

- documento de viagem (passaporte) do menor.

- Documento do menor comprobatório da filiação.

- Documento de identificação do(a) genitor(a) do menor que irá(ão) autorizar a viagem. Caso o(a) genitor(a) seja brasileiro(a) - documento brasileiro; caso seja estrangeiro(a), carteira RNE/RNM válida (caso não tenha essa carteira, passaporte estrangeiro).

Formas de solicitação

- Caso seja solicitado por BRASILEIRO(A), ou ESTRANGEIRO(A) COM CARTEIRA RNE/RNM VÁLDA, E COM FIRMA JÁ REGISTRADA NO CONSULADO, a autorização de viagem de menor pode ser solicitada pelos correios, sem necessidade de comparecimento (nesse caso, será realizado reconhecimento de firma por semelhança no documento de autorização). Consulte o consulado para saber se você tem firma registrada na repartição (notarial.montreal@itamaraty.gov.br) - TRIAGEM PRÉVIA OBRIGATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO PELA PLATAFORMA E-CONSULAR: CLIQUE AQUI.

- Se o(a) genitor(a) que autorizar a viagem não tiver a firma registrada no Consulado ou se for estrangeiro(a) sem carteira RNE/RNM válida, o comparecimento será obrigatório. Havendo genitor(a) estrangeiro(a) sem carteira RNE/RNM válida, o Consulado não reconhecerá firma, mas emitirá uma declaração de autorização de viagem avulsa. TRIAGEM PRÉVIA OBRIGATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO PELA PLATAFORMA E-CONSULAR: CLIQUE AQUI.

Uma alternativa, caso o brasileiro ou estrangeiro não queira comparecer ao Consulado, será reconhecer a firma no formulário de autorização de viagem em notário local e, em seguida, solicitar a apostila junto às autoridades canadenses competentes.

ATENÇÃO: A autorização de viagem para menor assinada perante notário deve ser apostilada junto às autoridades canadenses competentes (e não mais legalizdas no consulado, em razão da entrada em vigor, no Canadá, da Convenção da Apostila de Haia, em 11 de janeiro de 2024, vide a página inicial do consulado).

Atestado de residência – para menores residentes no exterior

Para que menores residentes no exterior regressem ao país de residência, acompanhados de apenas um dos genitores, independente de autorização prévia do outro genitor, poderá ser obtido o Atestado de Residência no Exterior, que pode ser utilizado pelo prazo de dois anos.

Esta opção não é gratuita (valor: CAD 22,50 por atestado) e visa atender casos excepcionais, especialmente quando um dos genitores encontra-se em paradeiro desconhecido ou está impossibilitado de assinar o documento, por motivos físicos ou legais. Sempre que possível, recomenda-se dar preferência às alternativas anteriores.

Para fins de comprovação de residência do menor, poderá ser apresentado um dos seguintes documentos:

- Caso a criança tenha até 1 (um) ano de idade: bastará a apresentação da certidão consular de nascimento;
- para maiores de 1 ano, declaração recente de matrícula emitida por creche, escola ou instituição de ensino local; ou
- documento ou declaração recente de residência em que conste o nome do menor emitida por órgãos competentes locais; ou
- outro documento que, a critério da Autoridade Consular, comprove a residência do menor na jurisdição da Repartição Consular.

OBS: O Consulado poderá requerer documentos comprobatórios adicionais.

Para solicitar o Atestado de Residência para menor, é necessária TRIAGEM PRÉVIA DA DOCUMENTAÇÃO PELA PLATAFORMA E-CONSULAR:CLIQUE AQUI. Após validado seu pedido, retorne à plataforma E-Consular a fim de agendar seu comparecimento, incluindo, além dos documentos listados acima:

- Formulário de Atestado de Residência preenchido, assinado e com firma reconhecida por notário público local;
- Original ou cópia autenticada em notário público de um documento de identidade brasileiro (passaporte válido ou carteira de identidade ou RNE válida) do genitor que acompanhará o menor na viagem;
- Original ou cópia autenticada em notário público do passaporte válido do menor;
- Original ou cópia autenticada em notário público da certidão de nascimento brasileira (caso a filiação não conste do passaporte);
- Um dos documentos de comprovação da residência listados acima, em seu original ou em cópia autenticada em notário público;
- Um documento em que consta a comprovação do endereço do(a) requerente: genitor(a)/responsável legal que viajará com a criança;
- O pagamento deverá ser realizado no momento do atendimento (com agendamento), por meio de cartão de débito, ou interac, ou Ordem de pagamento do Canada Post (money-order ou madat-poste) no valor exato do serviço (CAD 22,50, por atestado a ser emitido).

Para saber mais:

→ Ainda tem dúvidas? Contate o setor: notarial.montreal@itamaraty.gov.br