AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR BRASILEIRO

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR BRASILEIRO AO EXTERIOR

Em viagem internacional, o brasileiro menor de 18 anos deverá obrigatoriamente estar acompanhado de seus pais ou responsáveis legais (detentor do pátrio poder, tutor ou curador).

O menor desacompanhado, ou acompanhado de apenas um dos genitores ou responsáveis, somente poderá viajar ao exterior com autorização dos pais ou responsáveis. Caso um dos pais ou ambos estejam no exterior, a assinatura do documento deve ser autenticada por uma Repartição Consular brasileira.

A autorização expressa deverá estar assinada:

a) por ambos os pais ou responsáveis legais (no caso de menor desacompanhado ou na companhia de terceiros); ou

b) pelo genitor que não estiver acompanhando o menor na viagem.

Procedimento mediante a apresentação de formulário para autorização de viagem de menor

a) Para cada menor deverá ser previamente preenchido o Formulário de Autorização para Viagem de Menor Acompanhado (clique AQUI para baixar o formulário) ou o Formulário de Autorização para Menor Desacompanhado (clique AQUI para baixar o formulário) .

b) Os documentos exigidos para que a autorização seja concedida são:

-        Carteira de identidade ou passaporte do menor;

-        Carteira de identidade ou passaporte de ambos os pais; e

-        Carteira RNE (quando um dos pais for estrangeiro, residente no Brasil).

Se um dos pais não tiver nacionalidade brasileira, o formulário de autorização para viagem de menor, fornecido pelo Consulado-Geral, deverá ter a firma do genitor estrangeiro, sem RNE, reconhecida perante um tabelião uruguaio.

Se ambos os pais forem brasileiros não será necessário o reconhecimento de firma perante um tabelião. A firma será reconhecida no próprio Consulado-Geral. No caso de um dos pais residir no Brasil, e o menor tiver que viajar a um terceiro país, será necessário apresentar:

-           Autorização, a ser lavrada em cartório brasileiro, com firma do genitor residente no Brasil devidamente reconhecida. Quando chegar ao Consulado-Geral, a autorização será anexada ao formulário de autorização para viagem de menor, assinado pelo pai ou mãe presente; ou

-           Alvará a ser protocolado diretamente junto à Vara de Infância e Adolescência (“Juizado de Menores”), no Brasil. Quando um dos genitores se apresentar ao Consulado-Geral, o alvará será anexado ao formulário de autorização para viagem de menor, a ser por ele assinado.

Quando um dos pais residir em um terceiro país, deverá dirigir-se à Repartição Consular brasileira mais próxima, onde preencherá o formulário de autorização para viagem de menor com firma reconhecida.

Procedimento mediante a expedição, pelo Consulado-Geral, de autorização específica

Alternativamente, a autorização para viagem de menor poderá ser lavrada pelo próprio Consulado-Geral, desde que ambos os pais (estrangeiros ou não) estejam presentes e munidos de toda a documentação indicada na letra “b” do item anterior.

Para maiores informações, consultar a Resolução nº 131/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM IMPRESSA NO PASSAPORTE DO MENOR

Ao solicitar um passaporte em nome de seus filhos menores, os pais podem optar por incluir gratuitamente uma autorização de viagem no próprio passaporte, autorizando-os a viajar com apenas um dos pais, desacompanhados ou acompanhados por terceiros. Isso evitará a necessidade de solicitar documentos de autorização a cada viagem do menor.

A anotação de autorização de viagem somente poderá ser feita no momento da emissão do passaporte. Para tanto, é imprescindível que ambos os pais compareçam ao consulado e manifestem a intenção de incluir a autorização de viagem no passaporte do menor.

Procedimento:

Para solicitar o serviço, acesse a página de agendamento na plataforma e-Consular

Preencha requerimento no sistema e-consular para o serviço desejado e anexe cópias dos documentos exigidos.

Após o seu requerimento ser validado no e-consular, será possível agendar um horário de atendimento.

Consulte a tabela de preços para conhecer os custos deste serviço.