Assistência Consular
Informações gerais
O Consulado-Geral do Brasil em Montevidéu está apto a prestar assistência aos nacionais brasileiros que se encontram na jurisdição do posto no exterior.
A assistência consular será prestada para os cidadãos brasileiros em casos individuais específicos, tais como falecimento, hospitalização, desvalimento, prisão, violência doméstica, desaparecimento, inadmissões, distúrbios psiquiátricos, tráfico de pessoas, desastres naturais, conflitos sociais, repatriação, crises humanitárias e assuntos afins, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro.
O Consulado-Geral também está apto a:
- Auxiliar na repatriação de brasileiros, em caso de comprovado desvalimento;
- Defender nacionais brasileiros de discriminação e assegurar a garantia de seus direitos humanos, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;
- Verificar a possibilidade de oferecer orientação jurídica ou psicológica a nacionais;
- Visitar brasileiros presos na jurisdição do posto;
- Elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas.
No entanto, existem limitações na assistência consular que pode ser dada ao brasileiro no exterior. São elas:
- Emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;
- Emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública), Registro Nacional Migratório (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN ou DENATRAM), atestado de antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública);
- Ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
- Tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países;
- Interferir em processos de solicitação de visto junto a embaixadas ou consulados de outros países;
- Responsabilizar-se por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior;
- Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões de família;
- Acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior;
- Interferir em caso de denegação de entrada em outros países;
- Traduzir documentos ou atuar como intérprete;
- Remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada;
- Custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior;
- Custear despesas com sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte para o Brasil de restos mortais de brasileiro falecido;
- Oferecer empréstimos a brasileiros;
- Investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos;
- Oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade;
- Organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países;
- Interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos;
- Agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras);
- Ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro;
- Divulgar informações não autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.
Telefones e contatos úteis
Consulado-Geral do Brasil em Montevidéu
Telefone de atendimento regular, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h: (+598) 2901-2024.
Para situações de emergência, o Consulado-Geral dispõe de um telefone de plantão, que pode ser contatado mediante chamada comum ou WhatsApp.
Plantão consular de emergência: (+598) 0 91 300-301
Uma situação de emergência consular envolve risco à vida, à segurança ou à dignidade humana. Exemplos: hospitalizações, violência e maus tratos, acidentes graves, desvalimento, prisão, tráfico de pessoas. Se sua situação não se encaixa nesses parâmetros, entre em contato no horário de atendimento regular por meio do telefone 2901-2024.
É realmente uma EMERGÊNCIA consular?
Não são consideradas emergências: perda ou furto de documento, passaporte vencido ou com validade insuficiente, extravio de bagagem, perda de vôo, recusa de concessão de visto estrangeiro.
Você pode também entrar em contato por e-mail com o setor de assistência a brasileiros (assistencia.montevideu@itamaraty.gov.br) ou, ainda, comparecer presencialmente ao Consulado-Geral.
Endereço: Convención 1343, 6º andar, Montevideo, 11100
Links úteis:
- Saúde (hospitais públicos com emergência)
Atenção! O atendimento nos hospitais públicos, mesmo o emergencial, não é gratuito para turistas!
- Segurança
- Ministerio del Interior
- Jefatura de Policía de Montevideo
- Jefatura de Policía de Maldonado
- Jefatura de Policía de Colonia
- Lista de todas as Jefaturas Departamentales de Policía
Emergência Policial: 911
Denúncias de abuso policial: 0800 5000 (de segunda a sexta, das 8h às 20h)
- Migração
- Dirección Nacional de Migración (trâmites de residência)
- Intendencia de Montevideo (carteira de motorista / licencia de conducir)
- Serviços sociais
- Proteção a menores: INAU
- Proteção à mulher: INMUJERES
- Assistência Social: MIDES
- Previdência Social: BPS
_________________________________________________________________________
Cartilha “Prevenção de Violência contra Mulheres Brasileiras no Exterior”
O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério das Mulheres lançaram, em 15 de janeiro de 2024, a Cartilha “Prevenção de Violências Contra Mulheres Brasileiras no Exterior”.
O documento contém orientações e fornece elementos para identificar as diferentes formas de violência contra as mulheres, além de detalhar os meios para sua proteção e canais de denúncia disponibilizados pelo governo para as brasileiras no exterior, independentemente de sua situação migratória.
A cartilha trata também da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, alertando sobre as consequências legais do deslocamento internacional de menores sem a autorização de ambos genitores.
O documento aborda, ainda, os riscos de relacionamentos virtuais com pessoas no exterior e de golpes pela internet.
Para acessar a cartilha, clique na figura a seguir.
