Passaporte para menores de 18 anos

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (APRESENTAR ORIGINAL E CÓPIA)

1

Recibo de entrega do formulário eletrônico de pedido de passaporte

 O preenchimento desse formulário é apenas a primeira etapa do processo. A solicitação do serviço somente será analisada pela nossa equipe após o envio do requerimento pelo e-consular.

-   O formulário deve ser preenchido eletronicamente através da página eletrônica https://formulario-mre.serpro.gov.br;

-    Ao final do preenchimento, imprima o recibo de entrega (RER) e assine no campo correspondente; cole a foto no formulário (mesmo que cubra o código de barras). A assinatura deve ser igual a pelo menos um dos documentos de identificação atual válidos apresentados.

2

Fotografia de acordo com as especificações que atenda aos padrões determinados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)

-  As especificações para foto são exatamente as mesmas exigidas para passaporte norte-americano (tamanho 2x2 polegadas, fundo branco), conforme serviços prestados por estabelecimentos como CVS ou Walgreens.

3

Passaporte atual ou relatório de extravio, no caso de não apresentação

-   O passaporte atual deve ser entregue juntamente com o pedido do novo passaporte e será devolvido, cancelado, junto com o novo passaporte;

- Caso o passaporte tenha sido furtado, é obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência (police report) e relatório de extravio assinado conforme documento de identificação válido a ser apresentado. Modelo do relatório em formato .doc e .pdf.

  - Caso tenha sido extraviado ou danificado, deverá apresentar relatório de extravio (clique aqui para obter modelo de relatório). A assinatura deve ser igual à de documento de identificação válido a ser apresentado.

4

Certidão de nascimento brasileira

·    Certidão de nascimento registrada no Brasil.

·    Brasileiros nascidos no exterior devem necessariamente apresentar certidão de nascimento brasileira.

·    Caso a criança tenha nascido nos Estados Unidos e ainda não tenha sido registrado em consulado brasileiro ou em cartório no Brasil, os responsáveis legais deverão efetuar o registro anteriormente à solicitação do passaporte;  

Atenção:

i. Menor com 12 anos ou mais que não tenha registro de nascimento. Clique aqui para obter informações sobre registro de nascimento;

ii. Menores do sexo masculino que completarem 18 anos no ano em que requererem o passaporte devem requerer pessoalmente o documento militar. Clique aqui para obter informações sobre o alistamento militar.

5

CPF

   De acordo com a Lei nº 14.534/2023, a partir de janeiro de 2024 o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será obrigatório para todo cidadão brasileiro que solicitar serviços consulares.

- Caso o menor tenha CPF: informe corretamente o número do CPF na etapa “1 Recibo de entrega do formulário eletrônico de pedido de passaporte”. Se não souber o número do CPF do menor, será necessário obter a informação junto à Receita Federal (clique aqui para mais informações)

- Se o menor nunca teve CPF: será necessário o atendimento presencial para emissão do CPF juntamente com o passaporte (não será possível solicitar o passaporte pelos correios). Nesse caso, na etapa “1 Recibo de entrega do formulário eletrônico de pedido de passaporte”, preencha o campo CPF com o número de CPF de um dos responsáveis legais.

6

Formulário de autorização para concessão de passaporte e viagem para menor brasileiro

·     Ambos os responsáveis legais devem autorizar a emissão do passaporte do menor de idade. As assinaturas na autorização podem ser feitas presencialmente no Consulado no dia do atendimento presencial, conforme é permitido no e-Consular, ou em "Notary Public" (cartório americano). Neste último caso, as assinaturas precisam ser apostiladas.

-    Reitera-se que não há necessidade de um agendamento apenas para a assinatura da Autorização para a Concessão de Documento de Viagem e outro - separado, em dias diferentes - para passaporte para menor de idade. Ao solicitar o serviço Passaporte para Menor de Idade, isso já inclui o atendimento, no dia, para a assinatura da Autorização para Concessão de Documento de Viagem.

·     As assinaturas dos responsáveis legais deverão corresponder às dos documentos de identificação originais válidos a serem apresentados.

·    O formulário de autorização para concessão de passaporte é de preenchimento obrigatório, ainda que os responsáveis legais não desejem incluir autorização de viagem no passaporte do menor de idade. Os formulários estão disponíveis em versão Word, para preenchimento no computador, e em versão PDF, para preenchimento a mão.

·    Caso os responsáveis legais optem por não incluir autorização de viagem no passaporte do menor, no momento do preenchimento do formulário para concessão de passaporte para menor, os responsáveis legais deverão emitir autorização avulsa toda vez que a criança vier a sair do Brasil, caso o menor não esteja acompanhado de ambos os responsáveis legais.

-   GUARDA UNILATERAL DE MENORES ou "SOLE LEGAL CUSTODY": 

Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos, as sentenças de guarda unilateral de menores ou "sole legal custody sentences" normalmente não indicam expressamente (por escrito) o direito do guardião de emissão de passaporte do menor, já que tal direito estaria, da perspectiva norte-americana, implícito na própria sentença.

Entretanto, para a emissão de passaporte brasileiro do menor, na ausência de autorização de um dos responsáveis legais, a autorização judicial com menção expressa à emissão de passaporte é imprescindível.

Nesse sentido, recomenda-se aos responsáveis legais que irão peticionar a custódia unilateral (sole legal custody ou full legal custody) junto às cortes de família norte-americanas que solicitem ao juiz inclusão de autorização expressa para emissão de passaporte do menor na própria sentença de custódia unilateral. Na mesma sentença, o responsável legal poderá, adicionalmente, requerer a inclusão de autorização de viagem no próprio passaporte do menor. O Consulado poderá emitir declaração consular para apoiar o pedido.

Caso o responsável legal já tenha obtido a custódia unilateral do menor nos Estados Unidos e não exista, na sentença de custódia, previsão expressa para emissão de passaporte da criança, o responsável legal deverá solicitar ao juiz manifestação escrita sobre emissão de passaporte da criança posterior à sentença e, se necessário, poderá solicitar apoio do Consulado para emissão de declaração consular de suporte.

7

Documento de identificação dos responsáveis legais

· Um dos seguintes documentos originai, desde que cumpra com sua finalidade de identificação inequívoca, nos termos da legislação brasileira:

a)   Passaporte atual, válido ou vencido há menos de 2 anos; OU

b)   Cédula de Identidade (RG)/ nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)

c)   Carteira nacional de habilitação, com fotografia, expedida pelo DETRAN (CNH), inclusive CNH digital (com QR Code) ; OU

d)   Documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei (e.g. OAB);

8

Meio de Pagamento da taxa

·  A taxa de emissão de passaporte é: 

                 i.     De zero a três anos de idade: US$ 40,00 

                ii.     Entre 4 e 17 anos de idade: US$ 80,00 

O pagamento para este serviço poderá ser feito online por cartão de débito no sistema e-consular ou por "money order" dos Correios dos Estados Unidos (USPS) a ser apresentada com a documentação original validada pelo e-consular. 

 OPÇÃO 1: PAGAMENTO ONLINE POR CARTÃO DE DÉBITO 

 OPÇÃO 2: PAGAMENTO POR "MONEY ORDER" DA USPS (CORREIO AMERICANO)

Para essa opção, o pagamento deve ser feito por “postal money order” deve ser devidamente preenchida com o nome do requerente ao passaporte e nominal ao “Consulado-Geral do Brasil em Miami” ou "Consulate General of Brazil", e endereçado a 3150 SW 38th Ave, suite 100, Miami – Flórida – 33146 

9

Envelope de retorno

·    Somente envelopes do tipo “Priority” ou “Express” do correio norte-americano (USPS) serão aceitos.

·    O envelope deve conter número de rastreamento (tracking number), selo suficiente, nome do interessado e endereço completo devidamente preenchido para o retorno.

·    Cada envelope de retorno poderá conter até dois processos da mesma família. Para o envio da documentação após a validação pelo e-consular podem ser mais de dois processos, desde que da mesma família.

-     O envelope de envio deverá ser encaminhado para o seguinte endereço:

CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MIAMI

Setor de Passaportes

3150 SW 38th Ave, suite 100

Miami – Flórida – 33146

 -    O Consulado-Geral não se responsabiliza por eventuais atrasos ou extravios pelos Correios (USPS).