FUTURA LICITAÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE SERVIÇOS ONLINE PARA SOLICITAÇÃO DE VISTOS - FUTURE PUBLIC BIDDING FOR THE DEVELOPMENT AND OPERATION OF AN ONLINE VISA CENTER PLATAFORM TO PROCESS ELETRONIC VISA REQUESTS FROM CITIZENS OF AUSTRALIA, CANADA AND THE UNITED STATES

FUTURA LICITAÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE SERVIÇOS ONLINE PARA SOLICITAÇÃO DE VISTOS ELETRÔNICOS PARA CIDADÃOS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ E ESTADOS UNIDOS

-          ATO DE JUSTIFICAÇÃO

O Ministério das Relações Exteriores, por intermédio do Consulado-Geral em Miami, em cumprimento ao artigo 5º da Lei nº 8.987, de 1995, e ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 14.133, de 2021, comunica a realização de processo licitatório no exterior, no exercício de 2023, tendo por finalidade a contratação de empresa especializada para elaborar e operar, no exterior, Plataforma de Serviços Online para Solicitação de Vistos Eletrônicos para uso de cidadãos da Austrália, Canadá e Estados Unidos, por prazo de 5 anos. O edital específico será publicado pelo Consulado-Geral em Miami, mediante aviso na imprensa, bem como no portal eletrônico daquele Consulado, em cujo instrumento convocatório estarão contidas informações quanto ao objeto e demais referências para o funcionamento do contrato. Justificativa para a contratação: Necessidade identificada de facilitar o processo de concessão de vistos para nacionais australianos, canadenses e norte-americanos, por via eletrônica, sem necessidade de comparecimento a repartição consular brasileira, com menores custos para os usuários e
otimização do emprego de recursos humanos.

FUTURE PUBLIC BIDDING FOR THE DEVELOPMENT AND OPERATION OF AN ONLINE VISA CENTER PLATAFORM TO PROCESS ELETRONIC VISA REQUESTS FROM CITIZENS OF AUSTRALIA, CANADA AND THE UNITED STATES 

-          TERM OF JUSTIFICATION

The Ministry of External Relations of Brazil, represented by the Consulate General of Brazil in Miami, and in compliance with Article 5 of Law 8.987, from 1995, as well as Article 1, paragraph 2, of Law 14.133, from 2021, hereby declares the opening of an international bidding process, to be held in the current year of 2023, with the objective of hiring, for a period of five years, a company specialized in the development and operation of an international platform for online services regarding electronic visa requests from citizens of Australia, Canada and the USA. The Consulate General of Brazil in Miami will publish the request for proposals in the press, as well as through its website, which will provide information regarding the purpose and other aspects of the international contract. Identified grounds for the project: the need to facilitate visa processing for citizens of Australia, Canada and the USA, using electronic means and without the need to visit a Brazilian consulate, in a manner that is both cost effective for users while also optimizing the employment of human resources.