Sobre o Consulado-Geral

O Consulado-Geral do Brasil em Mendoza tem jurisdição sobre as províncias de Mendoza, San Juan e San Luis.

O Consulado-Geral do Brasil em Mendoza está localizado em Rivadavia 628, Mendoza, código postal MM5500.

Telefones: + (261) 429 5988 ou 429 5962 (ligações desde outras localidades da Argentina); 

                  + 54 (261) 429 5988 ou 429 5962 (ligações do Brasil ou de outros países);

                  + 54 9 261 537-8478 (celular de plantão, para emergências consulares).

E-mail: cg.mendoza@itamaraty.gov.br

O cidadão brasileiro que se encontre no exterior, residente ou transitório, tem o direito de buscar a assistência da repartição consular de seu país, sendo protegido, no Estado receptor, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional. Os nacionais têm a obrigação, em contrapartida, de sujeitar-se ao ordenamento jurídico e determinações das autoridades públicas do Estado ao qual voluntariamente se deslocaram.

Dentre as funções do Consulado-Geral estão:

·         proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação argentina;

·         expedir passaportes e outros documentos de viagem;

·         emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros;

·         agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindo procurações, atestados e outros atos notariais;

·         efetuar a matrícula consular, quando disponível o serviço;

·         realizar alguns atos próprios do Serviço Militar;

·         permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;

·         encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira; 

·         oferecer pequenos auxílios financeiros a brasileiros que estejam comprovadamente desvalidos no exterior; 

·         custear passagens de repatriação de brasileiros que queiram retornar definitivamente ao Brasil, desde que cumpridos os requisitos legais; 

·         defender nacionais brasileiros de discriminação e assegurar a garantia de seus direitos humanos; 

·         verificar a possibilidade de oferecer orientação jurídica ou psicológica a nacionais; 

·         prestar assistência a brasileiros detidos;

·         elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas.

O que o Consulado não pode fazer?

·         Notificar autoridades locais de eventual irregularidade no status migratório de cidadãos brasileiros

·         emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;

·         emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN ou DENATRAM), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública);

·         ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;

·         tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países; 

·         interferir em processos de solicitação de visto junto a Embaixadas ou Consulados em outros países;

·         responsabilizar-se por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior; 

·         interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;

·         acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior;

·         interferir em caso de denegação de entrada em outros países;

·         traduzir documentos ou atuar como intérprete;

·         remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada; 

·         custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior; 

·         oferecer empréstimos a brasileiros; 

·         investigar crimes ou desaparecimentos;

·         oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade; 

·         oferecer alimento, a não ser em situação de comprovada necessidade; 

·         organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países; 

·         interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos; 

·         agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras); 

·         ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro; 

·         divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.