O que é o Consulado-Geral?

O que o Consulado-Geral PODE fazer?

• Proteger os interesses dos cidadãos brasileiros e prestar-lhes assistência na França e em Mônaco, de acordo com os tratados internacionais, com a legislação brasileira e com as leis locais;
• Exercer a função de notário público e oficial de registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindo procurações, declarações, atestados e outros atos notariais;
• Expedir passaportes e outros documentos de viagem;
• Atuar como órgão de alistamento militar;
• Autenticar documentos necessários à participação em licitações públicas para que produzam efeitos no Brasil;
• Conceder, de acordo com a legislação brasileira em vigor, vistos para cidadãos estrangeiros ingressarem no Brasil;
• Encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira;
• Visitar brasileiros detidos;
• Oferecer pequenos auxílios financeiros a brasileiros que estejam comprovadamente desvalidos;
• Elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas.

Importante: o Consulado-Geral não notifica as autoridades locais sobre eventuais irregularidades no status migratório de cidadãos brasileiros.

O que o Consulado-Geral NÃO PODE fazer?

• Assuntos culturais e educacionais; de promoção comercial; turismo; relacionados a cartas rogatórias ou de caráter diplomático ou natureza política, devem ser encaminhados para a Embaixada do Brasil em Paris.
• O Consulado-Geral não se encontra habilitado a emitir os seguintes documentos públicos:
• Atestado de antecedentes criminais (competência da Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública estaduais no Brasil);
• Carteira de Identidade ou Registro Geral (competência das Secretarias de Segurança Pública estaduais no Brasil);
• 2ª via de certidão de nascimento, casamento ou óbito registrado no Brasil;
• Carteira Nacional de Habilitação (competência dos DETRANs estaduais e do DENATRAN);
• Registro Nacional de Estrangeiro – RNE (competência da Polícia Federal)
• Inscrições para concursos públicos;
• Diplomas de quaisquer tipos, ou respectivas 2ªs vias;
• Atestado de Saúde;
• Recursos para o pagamento de dívidas e/ou concessão de empréstimos;
• Certificados ou recibos referentes a impostos;
• Mudança de dados de qualificação civil;
• Homologação de divórcio estrangeiro;
• Legalização de documentos oficiais emitidos por autoridades francesas;
• Quitação de impostos;
• Recolhimento de multas devidas a órgãos no Brasil;
• Divórcio de cidadãos brasileiros;
• Vistos de entrada ou de permanência na França;
• Quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local.

Além disso, o Consulado-Geral está impedido de:

• Ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
• Tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória francesa ou monegasca ou interferir no processo de obtenção da "carte de séjour".
• Interferir em processos de solicitação de visto junto a Embaixadas ou Consulados de outros países;
• Responsabilizar-se por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros;
• Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• Acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros;
• Interferir em caso de denegação de entrada em outros países;
• Traduzir documentos ou atuar como intérprete;
• Remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada;
• Custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior;
• Oferecer empréstimo a brasileiros;
• Investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos;
• Oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade;
• Oferecer alimento, a não ser em situação de comprovada necessidade;
• Organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países;
• Interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos;
• Agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras);
• Ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro;
• Divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.