Orientação Jurídica Gratuita
O Consulado-Geral do Brasil em Madri oferece serviço gratuito de orientação jurídica aos brasileiros residentes na Espanha, na sua jurisdição, principalmente nas áreas de família e migração.
O serviço é oferecido principalmente a brasileiros na Espanha em situações de vulnerabilidade (vítimas de violência doméstica, idosos, incapazes, menores de idade etc.) e de emergência (acidentes, doenças graves, mortes, prisões etc.).
Cabe ressaltar que o atendimento com o consultor jurídico do Consulado oferece apenas orientações jurídicas sobre o caso. Não compete ao Consulado representar brasileiros perante a Justiça da Espanha ou do Brasil, nem interferir em questões de direito privado.
À medida que houver disponibilidade de agenda, o setor de assistência consular do Consulado encaminhará mensagem de resposta aos solicitantes com a data e o horário do atendimento. Terão preferência os casos considerados urgentes ou emergenciais.
Caso tenha interesse em marcar atendimento com o consultor jurídico do Consulado, envie mensagem para assistencia.cgmadri@itamaraty.gov.br com as seguintes informações:
- Dados de quem está enviando o email (nome, data de nascimento, relação com o assistido)
- Dados do brasileiro a ser assistido (nome e data de nascimento)
- Dados de seu contato (endereço, telefone, e-mail etc.)
- Relato do ocorrido (o que aconteceu, quando e onde)
É necessário que os dados acima sejam informados da maneira clara, resumida e objetiva.
As informações compartilhadas com o consultor jurídico do Consulado serão mantidas em estrito sigilo.
O acesso a essas informações será restrito ao Consulado-Geral, nos termos da Lei de Acesso à Informação, e somente serão transmitidas a terceiros (familiares, amigos, advogados, agentes estatais espanhóis etc.) com a expressa autorização do assistido ou de seu representante legal.
Todo cidadão brasileiro na Espanha tem o direito de entrar em contato com o Consulado, mesmo que esteja irregular, detido, preso ou hospitalizado. Esse direito é previsto em convenções internacionais, em particular na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963.