Regime de bens

a) O pacto antenupcial, se houver, deverá ser apostilado pelo FCDO, a fim de que, após traduzido por tradutor juramentado, possa ser registrado no Brasil, em cartório de registro de títulos e documentos.

b) O regime de bens do casamento deverá ser aquele definido de acordo com as leis do país do primeiro domicílio do casal.

c) O ordenamento jurídico do Reino Unido não estabelece regimes de bens, legais ou convencionais, pré-definidos como ocorre no Brasil. A não existência dessa informação na certidão britânica não impede o registro do casamento no Consulado, nem o seu traslado no Brasil, conforme previsto na Resolução 155/2012, do CNJ.

d) Nos casamentos celebrados no Reino Unido, as questões financeiras e patrimoniais serão definidas judicialmente por ocasião do divórcio ou da sucessão por morte. No caso do divórcio, o regime de bens será definido com base em eventuais acordos pré ou pós-nupciais e em normas específicas do local em que o casamento foi realizado: Inglaterra e País de Gales, Escócia ou Irlanda do Norte.

e) Aqueles que casaram no exterior, ao transferirem seu domicílio para o Brasil, ou que, em território brasileiro, sejam obrigados a comprovar o regime de bens aplicável, poderão solicitar judicialmente que um dos regimes previstos no Brasil conste no registro do casamento.

f) Para a obtenção de esclarecimentos ou de parecer sobre a aplicação das normas britânicas disponibilizadas ou sobre normas e procedimentos que lhes sejam complementares, recomenda-se recorrer aos serviços de um advogado local especializado (solicitor) ou aos órgãos locais competentes.