Averbação do nome e/ou gênero de pessoa transgênero

Informações gerais

Conforme disposto no novo Regulamento Consular Brasileiro, já é possível dar entrada em averbação de nome e de gênero em documentos brasileiros para pessoas transgênero no exterior, por meio da rede consular brasileira.

Para tanto, é necessário juntar alguns documentos para dar entrada no pedido e, após essa etapa, marcar agendamento e/ou tirar dúvidas pelo e-mail cg.lisboa@itamaraty.gov.br

Observação: a averbação do prenome, do gênero, ou de ambos, será recebida no Consulado e enviada ao cartório no Brasil onde o(a) interessado(a) foi registrado(a) ou tenha realizado o traslado da sua certidão consular.

O processo também continua a poder ser feito diretamente junto ao cartório no Brasil, por meio da designação de procurador público.

Documentos obrigatórios

Confira, atentamente, na listagem abaixo, a documentação a ser apresentada:

1. Certidão de nascimento ou casamento atualizada (a certidão de de registro civil deverá ter sido emitida há, no máximo, 6 meses);
2. Cópia do passaporte brasileiro e dos documentos de identidade brasileiros que possuir (documentos que podem ser apresentados incluem RG, identificação civil nacional (ICN) e carteira de identidade social);
3. Cópia do cadastro de pessoa física (CPF);
4. Cópia do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral da Justiça Eleitoral;
5. Comprovante de endereço;

Documentos adicionais

A depender do tempo de residência no exterior, é preciso apresentar também:

Residentes no exterior há menos de cinco anos

• certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
• certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
• certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
• certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
• certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
• certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
• certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Residentes no exterior há mais de cinco anos

• Atestado de antecedentes criminais local
• Comprovantes de residência ininterrupta no exterior por, pelo menos, cinco anos

No ato do requerimento, deverá, ainda, ser facultado à(ao) requerente, para instrução do procedimento, a apresentação dos seguintes documentos:

• laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;
• parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade; e
• laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.