Procuração para estrangeiros

O Consulado só pode emitir procuração pública para estrangeiros maiores e capazes que sejam portadores de Registro Nacional Migratório (RNM, antigo RNE) válido.

O RNM somente poderá ser solicitado por estrangeiros que tenham visto permanente e sejam residentes no Brasil.

O estrangeiro que não for portador de RNM válido, ainda que seja casado com nacional brasileiro e/ou tenha CPF, deverá recorrer a notário público português para solicitar a procuração. Uma vez emitido por notário público português, o documento deverá ser apostilado pela Procuradoria-Geral da República em Portugal. Para ter efeitos em território brasileiro, a procuração deve ser registrada em cartório de registro de títulos e documentos.