Certificado de nacionalidade para fins de estatuto de igualdade de direito

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos: concedido aos civilmente capazes com residência habitual em Portugal há pelo menos três anos, estende aos brasileiros os direitos políticos em Portugal, inclusive o de votar e candidatar-se a cargos respectivos. Somente é concedido aos que já possuem estatuto de igualdade de direitos e deveres civis, ou de forma simultânea a ele, e somente aos que residem em Portugal há mais de três anos. A concessão do estatuto de igualdade de direitos políticos implica a suspensão dos direitos políticos do cidadão no Brasil. O cidadão que deseja solicitar essa modalidade do Estatuto da Igualdade deverá assinar (em notário ou perante a autoridade consular) a declaração disponível neste link . A declaração deverá ser assinada perante notário público e enviada, notarizada, para o seguinte e-mail: cg.lisboa@itamaraty.gov.br. Em seguida, será realizado agendamento para entrega física da declaração original notarizada.
Alternativamente, o(a) interessado(a) poderá agendar serviço de reconhecimento de firma, pelo sistema e-consular, para assinatura da declaração diante da autoridade consular.