Atestado de Direito à Assistência Médica (CDAM)

Atestado de Direito à Assistência Médica (CDAM)

O Acordo de Segurança Social/Seguridade Social entre Brasil e Portugal proporciona, entre outros benefícios, proteção na área da saúde aos cidadãos brasileiros em Portugal e cidadãos portugueses no Brasil.

O acordo, assinado em 1995, atualizou as condições de prestação de serviços na área da seguridade social e proporciona ao cidadão brasileiro que chegar a Portugal, como turista ou com visto temporário ou de residência, direito à assistência médico-hospitalar (de emergência ou regular) e mesmo à aquisição de medicamentos.

O Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM), antigamente chamado PB-4 ou PT-BR/13, confere ao brasileiro ou estrangeiro vinculado à Previdência Social o direito à assistência médica pela rede pública de saúde em Portugal nas mesmas condições de um cidadão português. Para tanto, o interessado deverá solicitar diretamente ao Ministério da Saúde brasileiro o certificado.

O CDAM também poderá ser solicitado pelo Portal de Serviços do Governo Federal. 

Uma vez em Portugal, o interessado deve dirigir-se a um Centro de Saúde para validar o certificado. De acordo com a legislação portuguesa, no entanto, o cidadão somente receberá o número de utente (equivalente, no Brasil, ao número do SUS) se possuir residência permanente no país.