Viagens de Menores
Não há restrições a entrada de menores no Brasil, mas há restrições à saída de menores brasileiros ou filhos de brasileiros do Brasil quando estes não estão acompanhados de ambos os genitores ou guardiões legais.
Há três formas para que menores brasileiros ou menores filhos de brasileiros possam sair do Brasil desacompanhados ou na companhia de apenas um dos genitores, como explicado em cada um dos links abaixo:
- Formulário de Autorização de Viagem
Este procedimento é gratuito e consiste em reconhecer a assinatura do(s) genitor(es)/responsável(is) que não acompanhará(ão) o menor na SAÍDAdo Brasil. É uma autorização avulsa ao passaporte. Com este documento, o menor estará autorizado pelos responsáveis a sair do Brasil sem a companhia de um ou ambos os genitores ou guardiões legais.
A emissão de atestado de residência é um serviço pago (USD 15,00) e destinado:
- aos menores brasileiros que residem no exterior e estejam viajando na companhia de um dos pais e
- aos casos excepcionais em que o genitor que deveria autorizar a viagem está impossibilitado de fazê-lo (por estar preso ou em paradeiro desconhecido, por exemplo). Neste caso, o atestado só será válido caso haja comprovação judicial da situação excepcional.
- Inclusão da autorização de viagem em novo passaporte emitido no Consulado
A autorização para o menor viajar desacompanhado, ou na companhia de apenas um dos genitores ou de um dos responsáveis legais, poderá ser incluída em novo passaporte que vier a ser solicitado para o menor, mediante solicitação expressa dos genitores ou responsáveis legais ao solicitar o passaporte. A autorização será válida pelo mesmo prazo de validade do passaporte.
A Polícia Federal exigirá que um dos documentos acima seja apresentado no momento do embarque do menor para sair do Brasil. Essas regras se aplicam ao menor brasileiro mesmo que ele esteja usando passaporte de outra nacionalidade, bem como aos filhos de brasileiros que não tenham sido registrados no Consulado.
Veja aqui a Cartilha do CNJ sobre este assunto e baixe o formulário no link abaixo:
