CPF

O Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu informa que a partir de 10 de janeiro de 2024 só poderá processar solicitações de serviços consulares de requerentes que tenham seu CPF em situação regular.

Tal determinação decorre dos artigos primeiro e nono (inciso I) da Lei 14.534, publicada em 11 de janeiro de 2023.

O Consulado recomenda verificar na página da Receita Federal a situação de seu CPF, e providenciar a inscrição dos dependentes econômicos que não o tenham.

Recorda-se que a inscrição, regularização e atualização do CPF podem ser providenciadas via internet, sem a necessidade de comparecer ao Consulado.

• inscrição : https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-no-cpf
• regularização : https://www.gov.br/pt-br/servicos/regularizar-cpf-no-exterior
• atualização: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-pessoas-fisicas

O e-consular dispõe apenas da opção de inscrição, de forma presencial ou por correio. Mas, antes de agendar o comparecimento ao Consulado ou de enviar os documentos pelo correio, é necessário seguir as instruções da página do CPF no e-consular.