Consulado Geral do Brasil em Genebra

ENDEREÇO

ATENDIMENTO AO PÚBLICO 

JURISDIÇÃO DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM GENEBRA:

•     FRIBURGO - FR 
•     GENEBRA - GE 
•     JURA - JU 
•     NEUCHÂTEL - NE 
•     VALAIS - VS 
•     VAUD - VD 

EMERGÊNCIAS E PLANTÃO CONSULAR 

ATRIBUIÇÕES DO CONSULADO

As atribuições consulares do Consulado-geral do Brasil em Genebra é regulamentada essencialmente por quatro normas: a Constituição Federal, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores (RISE) e o Regulamento do Serviço Consular Brasileiro. 

Essas normas especificam procedimentos a serem seguidos em cada tipo de situação, sendo as seguintes as atribuições do consulado: 

• proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro; 
• expedir passaportes e outros documentos de viagem; 
• emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros; 
• agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emissão de procurações, atestados e outros atos notariais; 
• produzir atos registro (casamento, nascimento, óbito) e atos notariais (procuração, escrituras), para uso exclusivo no Brasil e em repartições consulares brasileiras no exterior;
• produzir declarações consulares (declaração de estado civil), para uso exclusivo junto às autoridades suíças;
• efetuar a matrícula consular; 
• realizar alguns atos próprios do Serviço Militar; 
• permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar; 
• verificar a possibilidade de oferecer orientação jurídica ou psicológica a nacionais; 
• visitar brasileiros detidos em outros países; 

• emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local; 
• emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN ou DENATRAM), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública); 
• ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
  
• produzir documentos notariais (procurações púbicas ou privadas) que explicitamente são para uso em terceiros países que não o Brasil, dado que os documentos consulares não são passíveis de apostilamento;
• tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países; 
• interferir em processos de solicitação de visto junto a Embaixadas ou Consulados em outros países; 
• se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior; 
• interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares; 
• acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior; 
• interferir em caso de denegação de entrada em outros países; 
• traduzir documentos ou atuar como intérprete; 
• remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada; 
• custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior; 
• oferecer empréstimos a brasileiros; 
• investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos; 
• oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade; 
• oferecer alimento, a não ser em situação de comprovada necessidade; 
• organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países; 
• interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos; 
• agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras); 
• ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro; 
• divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.