Apostila de Haia

Publicado em 14/07/2022 05h27 Atualizado em 14/07/2022 05h28

Desde 14/08/2016, para que um documento emitido por entidades públicas ou privadas na Alemanha tenha validade no Brasil, é necessário, entre outros requisitos, o seu apostilamento, que se constitui na confirmação notarial da sua fé pública. Por força da Resolução CNJ nº 228/2016, o Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt não está mais habilitado a legalizar documentos originais alemães.

Na Alemanha, as autoridades competentes para emissão das Apostilas de Haia variam de acordo com o tipo de documento e órgão emissor

Como requerer a Apostila de Haia:

1) Consulte o órgão expedidor do documento sobre onde e como obter a respectiva Apostila de Haia. Se possível, solicite à autoridade expedidora do documento que este seja emitido com a Apostila de Haia.

2) A tabela abaixo dá instruções gerais sobre como obter a Apostila de Haia conforme o tipo de documento:

Tipo de documento	Órgão expedidor da Apostila de Haia
Documento emitido ou autenticado por tabelião alemão (“Notar”)	» Justiça Estadual (Landgericht) onde o tabelião está registrado.
Sentenças judiciais e outros documentos emitidos pela Justiça alemã	» Tribunal de Justiça Estadual do respectivo estado alemão.
Documentos escolares (diplomas, currículos escolares, etc.)	» Admistração Estadual ou Administração Distrital competente do respectivo estado alemão.
Documentos expedidos por cartórios de registro civil (“Standesamt”): certidões de nascimento, casamento, óbito Documentos de outros órgãos públicos municipais e estaduais alemães	» Admistração Estadual ou Administração Distrital competente do respectivo estado alemão.
Documentos comerciais: faturas, listas de preços, certificados de proveniência, documentos empresariais, etc.	» IHK – Industrie- und Handelskammer (Câmara de Indústria e Comércio) onde a empresa está registrada.
Atestado de Antecedentes Criminais (“Führungszeugnis“)	» Departamento Federal de Justiça Alemão (Bundesamt für Justiz).
Documentos e certidões emitidas por órgãos federais alemães: documentos emitidos por ministérios e pela justiça federal alemã	» Departamento de Administração Federal Alemão (“Bundesverwaltungsamt”).
Traduções juramentadas	» Justiça Estadual (Landgericht) onde o tradutor está registrado.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O apostilamento não é o único requisito para a validade, no Brasil, de documentos estrangeiros.

Se o documento não estiver redigido em português, deverá ser providenciada, no Brasil, a sua tradução juramentada. Para mais informações, acesse aqui.

Informações sobre aposição da apostila em documentos brasileiros a serem apresentados no exterior, inclusive na Alemanha, podem ser obtidas no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em caso de dúvidas, consulte a ouvidoria do CNJ.