Carta de condução / CNH
Conforme informado pelo IMT, com a alteração do Código da Estrada, feita pelo Decreto-Lei n.º 46/2022, em vigor a partir 1º de agosto de 2022, os títulos de condução dos países da CPLP subscritos a uma das convenções de trânsito (Genebra, 1949 e/ou Viena, 1968), entre os quais o Brasil se inclui, passam a ser aceites para efeitos de circulação em território português, ainda que os condutores sejam residentes, desde que observarem os seguintes requisitos:
- Não tenham decorrido mais de 15 anos desde a emissão do titulo de condução estrangeiro ou última renovação;
- O titular tenha menos de 60 anos de idade;
- O título de condução estrangeiro tem de se encontrar válido;
- O condutor tem de ter a idade mínima estabelecida em Portugal para conduzir os veículos das categorias constantes no seu titulo de condução estrangeiro;
- O titulo de condução estrangeiros não se encontre apreendido, suspenso, caducado ou cassado por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicada ao seu titular em Portugal ou no Estado emissor.
Os condutores que pretendem substituir sua carteira nacional de habilitação (CNH) pela carta de condução portuguesa, devem observar os requisitos previstos no "Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir", nomeadamente a verificação da aptidão física, mental e psicologia (realização de exame médico), ficando dispensados da submissão a provas de exame para as todas as categorias que já estejam habilitados no Brasil.
Detentores de CNH expedidas a partir de 18 de maio de 2017, que contenham no verso Código QR, podem solicitar a troca diretamente ao IMT, através da plataforma disponibilizada online.
Ressalta-se que as repartições consulares brasileiras no exterior não têm competência legal nem dispõe dos meios necessários para realizar a renovação da CNH, razão pela qual não oferece esse serviço. Para renovar sua CNH, o interessado deve entrar em contato com o DETRAN da unidade da Federação onde ela foi originalmente expedida, ou com alguma clínica credenciada por esse DETRAN.