Consulado-Geral do Brasil em Faro
ATENÇÃO:
A Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, determinou que todos os formulários públicos de solicitação de serviços passem a contar com o campo “CPF” como de preenchimento obrigatório. Portanto, a solicitação de quaisquer serviços consulares passou a depender do fornecimento do número do CPF.
O dia 8 de maio de 2024 foi o último dia para os eleitores domiciliados no exterior solicitarem operações de alistamento, transferência e revisão de seus títulos de eleitor, iniciando-se, portanto, o período de defeso eleitoral. Para maiores informações clique aqui.
No início de abril, o TSE lançou, em rede nacional de rádio e televisão, a campanha com o mote “Título na mão é sossego na eleição”. A ação, que será veiculada até 7 de maio, busca conscientizar as eleitoras e os eleitores sobre a importância de regularizar o documento para poder votar com tranquilidade nas Eleições Municipais de 2024.Todos os serviços eleitorais devem ser buscados no autoatendimento eleitoral na internet, por meio página eletrônica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) www.tse.jus.br, pelo menu Serviços Eleitorais. Durante o defeso eleitoral o TSE disponibilizará, pela mesmo site, certidão circunstanciada atestando a situação eleitoral do requerente (inclusive para aqueles que não possuem cadastro eleitoral). Dessa maneira, a apresentação da quitação permanece para a emissão de todos os documentos para os quais ela é necessária, inclusive, emissão de passaporte.
Nesse sentido, até o próximo dia 8 de maio, o TSE oferece a possibilidade de pagamento de multas eleitorais via sistema de pagamento instantâneo "PIX", como forma de obtenção mais célere da quitação eleitoral.
O período de defeso será encerrado após o término das eleições municipais de 2024. Confira aqui o calendário eleitoral.
Autenticação de documentos emitidos por órgãos públicos brasileiros
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