Escritura Pública declaratória de união estável

Publicado em 21/11/2022 17h43 Atualizado em 20/06/2024 06h31

INFORMAÇÕES GERAIS

O consulado pode emitir essa escritura pública para nacionais brasileiros ou para casal composto por cidadão brasileiro e estrangeiro portador de CRNM válida.
A escritura pública declaratória de união estável é instrumento útil para comprovar convivência contínua, pública e duradoura, com fins de constituição familiar (Código Civil brasileiro, artigos 1.723 a 1727).
A escritura de união estável possibilita ao casal benefícios como a inclusão em planos de saúde e seguros de vida e facilita a comprovação da união em caso de separação ou morte de um dos indivíduos, pensão e divisão de bens, entre outros direitos.
A união estável, diferentemente do casamento, não altera o estado civil dos requerentes.
Os interessados deverão assinar, juntamente com duas testemunhas, no momento da solicitação da escritura pública, declaração de estado civil, a fim de comprovar que não estão impedidos de constituir a união estável. Portanto, no dia do agendamento do serviço, as testemunhas deverão estar presentes.
A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521, do Código Civil Brasileiro.
A dissolução consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes, poderá ser realizada por meio de escritura pública. Devem os companheiros estar assistidos por advogado, que poderá ser comum a ambos.

PASSO A PASSO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Documentação		Observações
1	Texto da declaração	Em caso de dúvida sobre o texto da declaração, aconselha-se obter parecer de advogado ou de tabelião brasileiro especializado.
2	Original e cópia de documento de identidade válido do(s) declarante(s)	Cidadão brasileiro: passaporte ou carteira de identidade (RG) e CPF. Cidadão estrangeiro: carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM válida.
3	Declaração de Estado Civil	Clique aqui para baixar a declaração. O documento deve ser preenchido no computador, sem as assinaturas. Depois, o formulário deverá ser impresso e trazido ao consulado no dia do atendimento.
4	Pagamento da taxa consular	Para saber o valor do serviço e como fazer o pagamento da taxa, clique aqui.

FORMA DE SOLICITAÇÃO

Sistema

e-consular

Esse serviço só pode ser feito presencialmente no consulado com agendamento prévio.

A solicitação de atendimento para escritura pública de união estável deve ser feita pelo sistema e-consular.

Para saber como enviar seu pedido, acesse aqui o sistema e-consular.