ELEITORAL

Publicado em 24/08/2022 11h22 Atualizado em 11/04/2024 12h48

ELEITORAL - Serviços Eleitorais no Consulado

ATENÇÃO

Eleições Municipais 2024

Eleitoras e eleitores de todo o país têm até o dia 8 de maio de 2024 para regularizar a situação eleitoral, solicitar a transferência de domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais. Após o dia 8 de maio, o cadastro do eleitorado estará fechado para a organização das eleições municipais deste ano.

Informações gerais

a. A legislação brasileira define que o voto é obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos, mesmo para quem reside no exterior. A situação eleitoral em dia é necessária para obter ou regularizar CPF, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em instituições de ensino brasileiras, entre outros.

b. Para efeitos eleitorais, considera-se residente na Argentina o cidadão que mora há pelo menos 3 meses aqui. Também é importante que o(a) cidadão(ã) tenha a intenção de permanecer residindo neste país.

c. O Cartório Eleitoral do Exterior – CEE, em Brasília, é o responsável legal para processar os pedidos de natureza eleitoral. O Consulado-Geral funciona apenas como intermediário, encaminhando os documentos dos requerentes para o CEE. Recentemente tornou-se possível fazer o envio por via eletrônica, por meio do sistema "Título Net Exterior".

d. Para eleitores com domicílio eleitoral no Brasil, a justificativa de ausência em eleições passadas deve ser feita diretamente no cartório eleitoral onde o eleitor está inscrito para votar. Consulte seu cartório no Brasil para saber como fazer a justificativa– alguns cartórios recebem o pedido por e-mail. Para encontrar o endereço e os dados do seu cartório eleitoral, http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/servicos/servicos-ao-eleitor

Dúvidas sobre o trâmite eleitoral podem ser encaminhadas ao correio eletrônico do Consulado cg.cordoba@itamaraty.gov.br ou diretamente ao Cartório Eleitoral do Exterior (TSE - Tribunal Superior Eleitoral) eleitor.exterior@tre-df.jus.br

E-TÍTULO

Por força da Resolução 23.554/2017 do TSE, não são mais emitidos títulos eleitorais físicos para eleitores inscritos no exterior.

Os eleitores inscritos no exterior devem baixar o aplicativo e-Título da Justiça Eleitoral https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/aplicativo-e-titulo

O e-Título é um aplicativo móvel para obtenção da via digital do título de eleitor. Permite o acesso rápido e fácil às informações do eleitor cadastradas na Justiça Eleitoral. Apresenta dados como: zona eleitoral, situação cadastral, além da certidão de quitação eleitoral e da certidão de crimes eleitorais.

O app pode ser baixado para smartphone ou tablet, nas plataformas ioS ou Android. Após baixá-lo, basta inserir os dados pessoais.

Como no exterior o cadastro biométrico ainda não foi feito, os eleitores inscritos no exterior devem sempre apresentar documento oficial com foto quando utilizarem o e-Título.

Justificativa eleitoral

Se o eleitor não puder comparecer ao seu local de votação na data das eleições deverá apresentar justificativa de ausência de forma on-line (aplicativo E-Titulo - Mais Opções ou site https://www.tse.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral ).

Os brasileiros que transferiram o seu título de eleitor para o exterior não é necessário justificar a ausência às eleições municipais e estaduais, uma vez que a obrigação eleitoral é relativa somente às eleições presidenciais.

Prazo: 60 dias após cada turno das eleições

TÍTULO NET EXTERIOR - Alistamento eleitoral / Regularização Eleitoral / Mudança de Domicílio Eleitoral

O que é:

Requerimento para obter título de eleitor, regularizar cadastro eleitoral (alterar dados do cadastro eleitoral, p. ex. corrigir nomes dos pais ou do alistado; solicitar regularização de título cancelado ou para o eleitor que não está quite com suas obrigações eleitorais) ou transferir domicílio eleitoral . Uma vez autorizada a inscrição ou mudança de domicílio, o(a) eleitor(a) fica apto(a) a votar, em Córdoba, para a Presidência da República Federativa do Brasil.

Para quem é:

Brasileiros(as) entre 18 e 70 anos que moram na Argentina há pelo menos 3 meses e que nunca tiveram título eleitoral. Quem tiver entre 16 e 18 anos também pode, se quiser, pedir o alistamento.

O eleitor deverá requerer o serviço de Alistamento eleitoral / Regularização Eleitoral / Mudança de Domicílio Eleitoral por meio do link https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/eleitor-no-exterior/votacao-no-exterior por onde encaminhará toda a documentação requerida pelo TSE e onde será gerado o Formulário de Protocolo de Requerimento online.

O procedimento, em todos os casos, requer que o eleitor, durante o preenchimento do formulário online, faça o upload dos documentos digitalizados e da foto em estilo "selfie" segurando o seu documento de identidade.

A análise e validação desses pedidos serão efetuadas pelo Cartório Eleitoral do Exterior no Distrito Federal.

Confira no quadro abaixo a documentação necessária:

Documentação		Observações
1	Título Net Exterior	https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/eleitor-no-exterior/pre-atendimento-eleitoral-no-exterior-titulo-net

2	Original de documento brasileiro de identificação	É necessário apresentar um ou mais dos seguintes documentos (que também deverão ser digitalizados no formulário online): · Carteira de identidade (RG); · Certidão de nascimento; · Certidão de casamento; · Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRO, CREA, CRM, CRA etc.); · Documento que comprove a nacionalidade brasileira do requerente. Observação 1: se o documento apresentado não contiver o nome dos pais (ex.: passaporte biométrico), deverá ser complementado com outro documento (ex.: certidão brasileira de nascimento ou casamento). Observação 2: se o(a) eleitor(a) for casado(a) e o documento apresentado estiver com nome de solteiro(a), será obrigatório apresentar certidão de casamento, o mesmo ocorrendo no caso de divórcio (certidão de casamento com averbação de divórcio) ou qualquer outra mudança de nome (ex.: adoção, decisão judicial, etc.). Observação 3: a carteira nacional de habilitação (CNH) não poderá ser apresentada isoladamente por não comprovar o local de nascimento do cidadão.
3	Comprovante de endereço e Dispensa de Multa	Lembre-se de incluir sempre Pedido de Isenção de Multa e Declaração de Residência no Exterior
4	Original do comprovante de alistamento militar ou certificado de dispensa ou reservista	Apenas para homens de 18 a 45 anos. É necessário apresentar o comprovante, que também deverá ser digitalizados no formulário online.
5	Anexar sua foto, em estilo selfie, segurando o seu documento de identificação	Se não for possível mostrar frente e verso do seu documento ao mesmo tipo (caso do RG antigo, por exemplo), deverá tirar duas "selfies", uma mostrando cada face do documento.