Atribuições do Consulado-Geral

O que o Consulado-Geral pode fazer por você?

• proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação local;
• emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros;
• agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindo procurações, atestados e outros atos notariais;
• efetuar a matrícula consular;
• realizar alguns atos próprios do serviço militar;
• permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;
• encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira;
• auxiliar na repatriação de brasileiros em caso de comprovado desvalimento;
• defender nacionais brasileiros de discriminação e assegurar a garantia de seus direitos humanos;
• verificar a possibilidade de oferecer orientação jurídica ou psicológica a nacionais;
• visitar brasileiros detidos;
• elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas.

O que o Consulado-Geral NÃO pode fazer por você?

• emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;
• emitir carteira de identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública), carteira de registro nacional de estrangeiro e passaporte (Polícia Federal), carteira nacional de habilitação (DETRAN ou DENATRAM), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública);
• ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
• tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países;
• interferir em processos de solicitação de visto junto a embaixadas ou consulados em outros países;
• se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior;
• interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior;
• interferir em caso de denegação de entrada em outros países;
• traduzir documentos ou atuar como intérprete;
• remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada;
• custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior;
• oferecer empréstimos a brasileiros;
• investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos;
• oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade;
• oferecer alimento, a não ser em situação de comprovada necessidade;
• organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países;
• interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos;
• agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras);
• ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro;
• divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.