Segunda via de certidão consular

A autoridade consular somente pode emitir segunda via de certidões de casamento, nascimento e óbito que constem nos livros do Consuldo-Geral do Brasil na Cidade do Cabo.

O requerente deverá declarar, sob as penas da lei, que a certidão consular não foi trasladada no Brasil em Cartório de 1° Ofício de Registro Civil, conforme previsto no Art. 32 da Lei dos Registros Públicos de 1973 e na Resolução n° 155/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por se tratarem de registros públicos, as segundas vias de certidões podem ser requeridas por qualquer pessoa interessada.

Como solicitar

Com os documentos necessários em mãos, apresente o requerimento do serviço pelo sistema e-consular: https://ec-capetown.itamaraty.gov.br

Documentos necessários