Declaração de Estado Civil (Letter of non-impediment)

Publicado em 21/11/2022 05h33 Atualizado em 22/05/2023 07h43

O Consulado-Geral poderá emitir a Declaração de Estado Civil aos cidadãos brasileiros que pretendam contrair matrimônio perante autoridade sul-africana.

Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação brasileira. Assim, o cidadão brasileiro que tenha se casado no exterior também será considerado legalmente casado no Brasil.

Caso se declare solteiro, incorrerá no crime de falsidade ideológica; e caso contraia novas núpcias, incorrerá no crime de bigamia.

Como solicitar

Com os documentos necessários em mãos, apresente o requerimento do serviço pelo sistema e-Consular: https://ec-capetown.itamaraty.gov.br

Documentos necessários

1.	Formulário	Formulário de Declaração de Estado Civil original. O formulário deve ser assinado na presença do agente consular
2.	Documento de identidade	Passaporte brasileiro original do requerente
3.	Certidão, conforme o caso	Se solteiro: 2ª via da Certidão de Nascimento, com menos de 6 meses de expedição por cartório de registro civil no Brasil. Se divorciado: 2ª via da Certidão de Casamento brasileira com averbação de divórcio, com menos de 6 meses de expedição por cartório de registro civil no Brasil. Se viúvo: 2ª via da Certidão de Casamento com anotação de viuvez ou 2ª via da Certidão de Casamento sem anotação e Certidão de Óbito do cônjuge, com menos de 6 meses de expedição por cartório de registro civil no Brasil. Confira em Segunda Via de Registro Civil a orientação de como obter a sua certidão.
4.	Comprovante de pagamento	Confira aqui a taxa consular e detalhes bancários