Orientação jurídica

Justiça brasileira

Os brasileiros residentes no exterior, que necessitam de assistência em processos na justiça brasileira e que não possuem condições de arcar com os custos de um advogado particular têm direito a um defensor público gratuíto.

Cartilha: Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

Justiça sul-africana

Caso o cidadão brasileiro residente na África do Sul necessite de orientação jurídica em processos na justiça sul-africana e não tenha condições financeiras para contratar os serviços de advogado local, é possível contar com apoio jurídico gratuito disponibilizado pela "Legal Aid".

O Consulado esclarece que a Autoridade consular não poderá ser parte ou procuradora em processos judiciais. Esclarece, ainda, que não é possível o pagamento, com recursos públicos, de custas advocatícias em processos judiciais de brasileiros no exterior.

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