Informações Gerais, Contatos e Editais

Ao Consulado-Geral do Brasil em Chicago, subordinado diretamente à Secretaria de Estado das Relações Exteriores, compete – na área de sua jurisdição - prestar assistência a brasileiros, desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Subsidiariamente buscará apoiar a comunidade brasileira em atividades nas áreas educacional, cultural e apoio à promoção comercial.

ATRIBUIÇÕES DO CONSULADO-GERAL

O que o Consulado-Geral pode fazer:

• Proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação dos Estados Unidos;
• Exercer as funções de notário público e de oficial de  registro civil, e, como tal, autenticar documentos, emitir certidões, procurações, declarações,  certificados e atestados aos cidadãos brasileiros;
• Expedir documentos de viagem (passaportes, autorizações de retorno ao Brasil - ARB);
• Atuar como órgão alistador militar no exterior;
• Conduzir os processos eleitorais em sua jurisdição;
• Conceder visto brasileiro para que cidadãos estrangeiros possam ingressar em território nacional;
• Prestar assistência a cidadãos brasileiros em situação de desvalimento;
• Realizar projetos junto à comunidade brasileira.

O que o Consulado-Geral não pode fazer:

• Interferir em pedidos de visto para brasileiros que vêm para os Estados Unidos e em eventual denegação de entrada;
• Arcar com despesas médicas, hospitalares, judiciais, além de despesas com sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais  para o Brasil, ou quaisquer outras, ainda que emergenciais;
• Representar brasileiro perante a Justiça;
• Efetuar reservas de hotel, compra de passagens, aluguel de veículos, armazenamento de bagagens;
• Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• Emitir Carteira de Identidade - RG (competência da Secretaria de Segurança Pública de cada estado), Registro Nacional de Estrangeiro - CRNM/RNE (competência da Polícia Federal no Brasil), Carteira Nacional de Habilitação (competência do Detran dos estados ou do Denatran). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;
• Emitir atestado de bons antecedentes (somente no Brasil, pessoalmente ou mediante procurador, junto à Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados) e/ou atestado de boa saúde;
• Receber inscrições para concursos públicos;
• Receber pagamentos de impostos (como IRPF), taxas, tributos de recolhimento federal, estadual ou  municipal (deverão ser efetuados em território  nacional, pessoalmente ou por procurador).

PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Solicitações de serviços junto ao Consulado devem ser previamente agendadas. Não compareça sem agendamento.

Os pedidos de serviços deverão ser encaminhados por meio da plataforma E-Consular - https://ec-chicago.itamaraty.gov.br/ . A utilização do sistema é indispensável tanto para aqueles que desejam agendar atendimento presencial nas instalações do Consulado quanto para os serviços prestados via correio. Pelo E-Consular será realizada pré-análise eletrônica da documentação exigida para o serviço consular desejado.

Veja as categorias de serviços e como solicitá-los em Serviços Consulares

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