Informações Gerais e Editais

Ao Consulado-Geral do Brasil em Chicago, subordinado diretamente à Secretaria de Estado das Relações Exteriores, compete – na área de sua jurisdição - prestar assistência a brasileiros, desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Subsidiariamente buscará apoiar a comunidade brasileira em atividades nas áreas educacional, cultural e apoio à promoção comercial.

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ATRIBUIÇÕES DO CONSULADO-GERAL

O que o Consulado-Geral pode fazer:

• Proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação dos Estados Unidos;
• Exercer as funções de notário público e de oficial de  registro civil, e, como tal, autenticar documentos, emitir certidões, procurações, declarações,  certificados e atestados aos cidadãos brasileiros;
• Expedir documentos de viagem (passaportes, autorizações de retorno ao Brasil - ARB);
• Atuar como órgão alistador militar no exterior;
• Conduzir os processos eleitorais em sua jurisdição;
• Conceder visto brasileiro para que cidadãos estrangeiros possam ingressar em território nacional;
• Prestar assistência a cidadãos brasileiros em situação de desvalimento;
• Realizar projetos junto à comunidade brasileira.

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O que o Consulado-Geral não pode fazer:

• Interferir em pedidos de visto para brasileiros que vêm para os Estados Unidos e em eventual denegação de entrada;
• Arcar com despesas médicas, hospitalares, judiciais, além de despesas com sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais  para o Brasil, ou quaisquer outras, ainda que emergenciais;
• Representar brasileiro perante a Justiça;
• Efetuar reservas de hotel, compra de passagens, aluguel de veículos, armazenamento de bagagens;
• Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• Emitir Carteira de Identidade - RG (competência da Secretaria de Segurança Pública de cada estado), Registro Nacional de Estrangeiro - CRNM/RNE (competência da Polícia Federal no Brasil), Carteira Nacional de Habilitação (competência do Detran dos estados ou do Denatran). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;
• Emitir atestado de bons antecedentes (somente no Brasil, pessoalmente ou mediante procurador, junto à Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados) e/ou atestado de boa saúde;
• Receber inscrições para concursos públicos;
• Receber pagamentos de impostos (como IRPF), taxas, tributos de recolhimento federal, estadual ou  municipal (deverão ser efetuados em território  nacional, pessoalmente ou por procurador).

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PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Solicitações de serviços junto ao Consulado devem ser previamente agendadas. Não compareça sem agendamento.

Os pedidos de serviços deverão ser encaminhados por meio da plataforma E-Consular - https://ec-chicago.itamaraty.gov.br/ . A utilização do sistema é indispensável tanto para aqueles que desejam agendar atendimento presencial nas instalações do Consulado quanto para os serviços prestados via correio. Pelo E-Consular será realizada pré-análise eletrônica da documentação exigida para o serviço consular desejado.

Veja as categorias de serviços e como solicitá-los em Serviços Consulares