Sobre o Consulado-Geral

O Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires está localizado em Carlos Pellegrini, nº 1363, 5º andar, Cidade Autônoma de Buenos Aires, código postal C1011AAA. O atendimento é realizado exclusivamente com hora marcada pelo sistema e-consular, que pode ser acessado em [https://ec-buenosaires.itamaraty.gov.br].

Contatos

E-mails

• Envio de comunicações oficiais, dúvidas, reclamações e sugestões: cg.baires@itamaraty.gov.br;
• Assistência a Brasileiros: assistencia.baires@itamaraty.gov.br;
• Assuntos eleitorais: eleitoral.baires@itamaraty.gov.br;
• Atos Notariais (reconhecimento de firma, autenticação de cópias, atestados) e Procurações (públicas ou privadas), autorização de viagem de menor de idade: notariado.baires@itamaraty.gov.br;
• CPF: cpf.baires@itamaraty.gov.br;
• Legalização de documentos (legalização de certidões de nascimento e casamento para fins migratórios): legfinsmigratorios.baires@itamaraty.gov.br;
• Passaportes: passaporte.baires@itamaraty.gov.br;
• Registro civil (nascimento, casamento, óbito): registrocivil.baires@itamaraty.gov.br;
• Temas militares: militar.baires@itamaraty.gov.br;
• Vistos: vistos.baires@itamaraty.gov.br.

Correspondências

Consulado-General de Brasil em Buenos Aires / Carlos Pellegrini 1363 piso 5 / (C1011AAA) Ciudad Autônoma de Buenos Aires

Jurisdição

Jurisdição do Consulado-Geral em Buenos Aires

O Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires tem jurisdição sobre os territórios da Cidade Autônoma de Buenos Aires e das províncias de Buenos Aires, Santa Fe, Entre Ríos, Chaco, Formosa, La Pampa, Neuquén, Río Negro, Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego, Antártida e Islas del Atlántico Sur.

Em território argentino, também há representações consulares brasileiras nas províncias de Córdoba, Mendoza, Misiones e Corrientes.

O cidadão brasileiro que se encontre no exterior, como residente ou transitoriamente, tem o direito de buscar a assistência da repartição consular de seu país, sendo protegido, no Estado receptor, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional. Os nacionais têm a obrigação, em contrapartida, de sujeitar-se ao ordenamento jurídico e determinações das autoridades públicas do Estado ao qual voluntariamente se deslocaram.

Dentre as funções do Consulado-Geral estão:

• proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação argentina;
• expedir passaportes e outros documentos de viagem;
• emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros;
• agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindo procurações, atestados e outros atos notariais;
• efetuar a matrícula consular, quando disponível o serviço;
• realizar alguns atos próprios do Serviço Militar;
• permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;
• encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira;
• oferecer pequenos auxílios financeiros a brasileiros que estejam comprovadamente desvalidos no exterior;
• custear passagens de repatriação de brasileiros que queiram retornar definitivamente ao Brasil, desde que cumpridos os requisitos legais;
• defender nacionais brasileiros de discriminação e assegurar a garantia de seus direitos humanos;
• verificar a possibilidade de oferecer orientação jurídica ou psicológica a nacionais;
• prestar assistência a brasileiros detidos;
• elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas.

O que o Consulado não pode fazer?

• Notificar autoridades locais de eventual irregularidade no status migratório de cidadãos brasileiros
• emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;
• emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN ou DENATRAN), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública);
• ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
• tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países;
• interferir em processos de solicitação de visto junto a Embaixadas ou Consulados em outros países;
• responsabilizar-se por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior;
• interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior;
• interferir em caso de denegação de entrada em outros países;
• traduzir documentos ou atuar como intérprete;
• remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada;
• custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior;
• oferecer empréstimos a brasileiros;
• investigar crimes ou desaparecimentos;
• oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade;
• oferecer alimento, a não ser em situação de comprovada necessidade;
• organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países;
• interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos;
• agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras);
• ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro;
• divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.