Escritura pública

O que é?

A escritura pública caracteriza-se por uma manifestação de vontade da(s) parte(s) formulada diante da autoridade consular, dotada de fé pública, podendo, assim, ser utilizada como prova junto a órgãos públicos e a particulares. A fé pública refere-se as ao fato de a autoridade ter presenciado a declaração de vontade da(s) parte(s) e não à veracidade do seu conteúdo. 

Quem pode solicitar?  

Cidadãos brasileiros ou estrangeiros portadores de RNE válido:
a) os maiores de 18 anos 

b) os menores de 16 anos de idade (absolutamente incapazes), desde que representados por seus pais ou representantes legais 

c) os menores de 16 e 17 de idade (relativamente incapazes), desde que assistidos por seus pais ou responsáveis legais 

d) os maiores de 18 anos, civilmente incapazes e curatelados, desde que representados por seu responsável legal 

e) os maiores de 18 anos, porém analfabetos ou impossibilitados de assinar, desde que um terceiro assine o termo da escritura a rogo. civilmente capazes, maiores de 18 anos de idade ou emancipados.

Documentação necessária 

- Requerimento preenchido no sistema e-consular; 

- Original e cópia de documento de identidade válido do(s) declarante(s) 

       Cidadão brasileiro: passaporte ou carteira de identidade (RG) e CPF; 

       Cidadão estrangeiro: carteira RNE/RNM válida e CPF; 

       Declarantes casados entre si: certidão de casamento brasileira;

- Texto da declaração (O texto da declaração poderá ser consultado junto a um cartório no Brasil ou advogado. Em busca na internet o requerente também encontrará modelos, devendo sempre adaptá-los ou restringi-los, conforme sua conveniência. Em caso de dúvida sobre o texto da declaração, aconselha-se obter parecer de advogado ou de tabelião brasileiro especializado).

*Representante legais e representantes a rogo devem apresentar documento de identificação 

Procedimento: 

Preencher requerimento no sistema e-consular para Escritura Pública e anexar os documentos exigidos. 

Uma vez que o requerimento no sistema e-consular entre na fila de validação, a documentação será avaliada, e se todos os campos estiverem corretos, o requerente receberá por e-mail os dados para o pagamento do trâmite. Quando pague a taxa o requerimento será validado, e poderá, então, escolher data e horário para atendimento.