Orientação Jurídica

O Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas oferece serviço gratuito de orientação jurídica a cidadãos brasileiros residentes na Bélgica.
O serviço em apreço tem por objetivo o de ajudar os brasileiros na Bélgica a terem a melhor informação e orientação em questões ligadas à garantia de direitos fundamentais, direitos dos imigrantes, bem como orientações gerais sobre a legislação local nos âmbitos penal, civil, migratório, trabalhista, administrativo, tutelar, e outros.

O atendimento é realizado às quartas-feiras, das 9h às 11hs, na sede do Consulado-Geral. Cada consulta tem duração máxima de 30 minutos.
Os(as) interessados(as) devem previamente enviar solicitação de agendamento para o e-mail juridico.bruxelas@itamaraty.gov.br. As consultas são marcadas para a data mais próxima possível.
 
Para que a demanda seja considerada, a mensagem eletrônica deve conter pelo menos as seguintes informações:

- nome completo e data de nascimento da pessoa a ser atendida;
- cópia de um dos seguintes documentos brasileiros: passaporte, cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou certidão de nascimento.
- número(s) de telefone para contato;
- breve relato do assunto a ser tratado.

O atendimento consiste exclusivamente no fornecimento de informações e orientação jurídica, não incluindo a representação judicial de cidadãos brasileiros em tribunais ou outras instâncias.
As informações pessoais compartilhadas com a advogada contratada serão mantidas em sigilo pelo Consulado-Geral.