Apostila (antiga Legalização)

INFORMAÇÕES GERAIS / PERGUNTAS FREQUENTES

1) O QUE É O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS? 

O apostilamento de um documento é, em linhas gerais, um reconhecimento de autenticidade realizado por autoridade competente do local onde o documento foi emitido. O apostilamento é necessário para que o documento seja considerado válido em outros países. 

As regras do apostilamento foram definidas pela "Convenção da Apostila" da Haia. O Brasil tornou-se parte da "Convenção da Apostila" em 14/08/2016. Desde então,os consulados brasileiros nos EUA não legalizam documentos norte-americanose também não mais reconhecem assinaturas de "County Clerks" e/ou “Notary Public”. 

Dessa forma, os documentos estrangeiros já apostilados não precisam mais ser submetidos às repartições consulares brasileiras. Após o apostilamento, o documento já se encontra válido para ser utilizado no Brasil. 

Para fins de produção de efeitos no Brasil, o documento escrito em língua estrangeira, já devidamente apostilado, deverá:

a) ser traduzido por tradutor público juramentado, inscrito em Junta Comercial no Brasil, nos termos do Art. 224 do Código Civil, do Art. 192 do Código de Processo Civil, dos Art. 129 e 148 da Lei dos Registros Públicos/1973 e do Decreto n.13.609 de 21/10/1943; e

b) se for o caso, ser registrado em cartório de registro de títulos e documentos, nos termos do parágrafo 6 do Art. 129 e do Art. 148 da Lei dos Registros Públicos.

2) ONDE É FEITO O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS EMITIDOS NOS ESTADOS DE MASSACHUSETTS, MAINE, NEW HAMPSHIRE E VERMONT? 

Abaixo estão os websites dos órgãos governamentais que fazem o apostilamento de documentos nos estados da jurisdição do Consulado-Geral do Brasil em Boston.

Ao clicar nos links indicados, é possível obter informações como formas de envio dos pedidos, formas de pagamento, endereço e telefone de contato.

MASSACHUSETTS - Secretary of the Commonwealth of Massachusetts

MAINE - Maine Department of the Secretary of State

NEW HAMPSHIRE - New Hampshire Department of State

VERMONT - Vermont Secretary of State

Estes são os endereços dos escritórios na jurisdição do Consulado

Veja abaixo o exemplo de uma apostila emitida pelo estado de Massachusetts:

3) ONDE É FEITO O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS FEDERAIS NORTE-AMERICANOS?

Documentos emitidos por órgãos federais norte-americanos, inclusive por repartições consulares norte-americanas: US Department of State – Office of Authentications

Documentos emitidos pelas cortes federais: “Clerks” ou “Deputy Clerks” da respectiva corte federal ou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

4) EXEMPLOS MAIS COMUNS DE DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APOSTILADOS

a) DOCUMENTOS PÚBLICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EMITIDOS POR ÓRGÃO LOCAL, tais como: 

- certidões de atos de registro civil (nascimento, casamento e óbito); 

- certidões de atos notariais (procuração pública, escritura pública, testamento); 

- sentenças judiciais (de adoção, de divórcio, de regulamentação de guarda de menor, etc.); 

- documentos de escolas e universidades. 

b) DOCUMENTOS DE NATUREZA PARTICULAR QUE TENHAM SIDO RECONHECIDOS POR NOTÁRIO E “COUNTY CLERK” ou “NOTARY PUBLIC”, tais como: 

- procurações particulares; 

- declarações particulares; 

- formulários de autorização de viagem de menor, exceto no caso de brasileiros e de estrangeiros portadores de RNE que venham pessoalmente ao consulado, para fazer reconhecimento de assinatura; 

- formulários de autorização para obtenção de passaporte de menor. 

5) O CONSULADO AINDA FAZ RECONHECIMENTO DE ASSINATURA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS BRASILEIROS? 

Sim.

O Consulado ainda faz o reconhecimento de assinaturas de cidadãos brasileiros ou de estrangeiros portadores de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válido. Veja como agendar o serviço clicando aqui.

O Consulado também continua a autenticar cópias de documentos brasileiros. Veja como enviar o seu pedido de autenticação de cópia clicando aqui.

No entanto, se o documento tiver sido reconhecido por notário, já não poderá ser legalizado no Consulado e deverá ser apostilado para ter efeitos no Brasil.

6) COMO É FEITO O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS BRASILEIROS? 

Documentos brasileiros, inclusive diplomas e demais documentos escolares, só serão aceitos nos Estados Unidos se tiverem sido apostilados por autoridade apostiladora brasileira. O Consulado não pode fazer o apostilamento de documentos brasileiros. Os documentos brasileiros devem ser apostilados no Brasil. Para saber como e onde apostilar seu documento, visite o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), clicando aqui.

7) AINDA TENHO DÚVIDAS ESPECÍFICAS SOBRE O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS BRASILEIROS. COMO FAÇO PARA SOLUCIONÁ-LAS? 

Você pode enviar sua dúvida, por email, diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ouvidoria@cnj.jus.br

DÚVIDAS? 

Entre em contato conosco pelo e-mail contato.boston@itamaraty.gov.br