Eleitoral

SERVIÇOS ELEITORAIS - INFORMAÇÕES GERAIS

a) A legislação brasileira define que o voto é obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos, inclusive para quem reside no exterior. A quitação eleitoral é necessária para obter ou regularizar CPF, solicitar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em instituições de ensino brasileiras, entre outros.

b) A inscrição, a regularização, a transferência e a correção de dados eleitorais no exterior é feita, exclusivamente, por meio de autoatendimento online no Título Net Exterior.

Acesse aqui orientações de como utilizar o TítuloNet Exterior e realizar o seu requerimento eleitoral.

c) Para efeitos eleitorais, considera-se residente nos Países Baixos quem mora no país há pelo menos 3 (três) meses. Também é importante que a/o cidadã(o) tenha a intenção de permanecer residindo no país.

d) O Cartório Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília, é o responsável legal por processar os pedidos de natureza eleitoral. O processamento não é feito pelo Consulado.

e) O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou, em 2017, o fim da emissão de títulos eleitorais físicos para os eleitores inscritos no exterior. Os eleitores inscritos no exterior deverão obter seus títulos virtuais por meio do aplicativo para celular e-Título da Justiça Eleitoral.

f) A Certidão de Quitação Eleitoral pode ser obtida diretamente no site do TSE.

g) Por força de lei, o Cadastro Eleitoral do Exterior fecha no período de 150 dias que antecedem as eleições, tanto municipais quanto estaduais ou federais. No período de fechamento do Cadastro Eleitoral, não é possível se alistar, transferir ou corrigir inscrições.

i) O eleitor alistado no exterior vota somente para Presidente da República, por ocasião das eleições presidenciais, que ocorrem a cada 4 (quatro) anos. O eleitor alistado no exterior está, portanto, isento da obrigação de votar ou de justificar por ocasião das eleições municipais.

j) Sem a situação eleitoral em dia não é possível: obter ou regularizar CPF, o que impede o interesado de, por exemplo, solicitar, como outorgante, emissão de procuração pública, ou de ser nomeado outorgado em procuração pública, tomar posse em cargos públicos, matrícular-se em instituições de ensino brasileiras, entre outras consequências desagradáveis.

h) O TSE ainda não implementou o cadastro da biometria no exterior. Se o seu domicílio eleitoral é no Brasil, você deve cadastrar a biometria no cartório de registro da sua região. Clique aqui para mais informações sobre o cadastro da biometria.