Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

Todo cidadão brasileiro que comprovar incapacidade econômica para pagar pelos serviços de um advogado particular e pelas despesas de um processo judicial no Brasil tem direito à assistência de um defensor público, que poderá acionar o Poder Judiciário brasileiro sem que o interessado tenha qualquer despesa. Exemplos de ações judiciais que podem ser realizadas pela Defensoria Pública da União são homologação de sentença de divórcio estrangeira, correções em registros civis, autorização judicial para concessão de passaportes e autorização de viagem para menores de idade, cobrança de pensão alimentícia, entre outros.

Siga o passo-a-passo desta Cartilha Eletrônica para solicitar a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública da União no Brasil.