Atestados, certificados e declarações

ATENÇÃO!  O atendimento presencial no Consulado-Geral é feito exclusivamente mediante marcação prévia de horário. Para maiores informações sobre o agendamento prévio, clique aqui.

Abaixo, você encontrará informações sobre os seguintes serviços:

Atestado de vida

Atestado de residência

Escritura Pública Declaratória de União Estável

Atestado de nacionalidade

Declaração consular de estado civil

Taxas consulares e pagamento

Atestado de Vida

Procedimento:

I - Comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral e apresentar documento brasileiro com foto válido. No caso de estrangeiros portadores de RNE, apresentar o documento, juntamente com documento oficial de idenficação com fotografia ou passaporte válido.

II - Apresentar, também, comprovante de endereço.

O atestado de vida é entregue no mesmo dia do agendamento.

Atestado de Vida para beneficiários do INSS que não possam comparecer à Repartição Consular

Caso o interessado, brasileiro ou estrangeiro, não possa comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral, ainda assim poderá emitir o Atestado de Vida seguindo as instruções:

I) O formulário de Atestado de Vida deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário na presença de um notário holandês, o qual deverá reconhecer a assinatura por autenticidade;

II) Após o reconhecimento pelo notário holandês, o Atestado de Vida deverá receber a Apostila de Haia emitida pelo Rechtbank para ter efeito no Brasil; 

III) Após receber a Apostila de Haia, o declarante deverá enviar o Atestado de Vida diretamente ao INSS no qual esteja cadastrado.

 Observação: O Atestado de Vida que contenha a Apostila de Haia não deverá ser submetido à legalização pelo Consulado-Geral.

Dúvidas? Escreva para notarial.amsterdam@itamaraty.gov.br  (O Consulado responderá seu email em até 5 dias úteis)

 Atestado de Vida para servidores públicos estaduais ou municipais

Servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios abaixo listados deverão preencher atestado específico para o censo previdenciário dos servidores públicos municipais e estaduais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social  O atestado em questão NÃO serve de prova perante o INSS.

Estados: Rio Grande do Norte e Piauí;

Municipalidades: Belo Horizonte, MG; Porto Alegre, RS; Recife, PE;Contagem, MG; Maringá, PR; Londrina, PR; Vitória, ES;Niterói, RJ; Blumenau, SC; Santo André, SP; Jundiaí,SP; Palmas, TO; Canoas, RS; São Leopoldo, RS; Rio das Ostras, RJ; Caucaia, CE; Novo Hamburgo, RS; Rio Verde, GO; Divinópolis, MG; Cabo de Santo Agostinho, PE; Cariacica, ES; Caxias, RS; Mossoró, RN; Jaraguá do Sul, SC; Caraguatatuba, SP; Birigui, SP; Campo Largo,PR; Patos de Minas, MG; Itabira, MG; Unaí, MG;Nilópolis, RS; Timon, MA; Paranavaí, PR; Escada, PE; Presidente Figueiredo, AM; Mineiros, GO; Votuporanga,SP; Viçosa do Ceará, CE; Itapira, SP; Pacatuba, CE;Cáceres, MT; Registro, SP; e Cabedelo, PB.

Atestado de Residência

Procedimento:

I - Preencher o formulário;

II - Apresentar originais do passaporte ou documento de identidade com foto onde constem os dados pessoais inseridos no formulário e que comprovem a nacionalidade brasileira;

III - Apresentar documento que comprove o período de residência nos Países Baixos.  Por exemplo: GBA, emitida pela prefeitura junto à qual o brasileiro ou o estrangeiro portador de RNE está registrado, contratos de aluguel, contratos de trabalho, passaporte com o carimbo de primeira entrada nos Países Baixos ou outros, que comprovem a situação. Atente para o fato de que o Atestado de Residência, se for apresentado à Receita Federal do Brasil para fins de mudança, deve indicar que o interessado está há mais de 365 dias residindo fora do Brasil;

IV - Levar o formulário preenchido bem como os documentos necessários ao Consulado no dia do agendamento.

O atestado é entregue no mesmo dia do agendamento.

 Atestado de Residência para menores

Procedimento:

I - Preencher o formulário;

II - Apresentar originais do documento de identidade com foto onde constem os dados pessoais inseridos no formulário e que comprovem a nacionalidade brasileira;

III - Apresentar declaração de matrícula em nome da criança emitida por creche, escola ou instituição de ensino local;

IV - Apresentar documento que comprove o período de residência nos Países Baixos.  Por exemplo: GBA, emitida pela prefeitura junto à qual o brasileiro, passaporte com o carimbo de primeira entrada nos Países Baixos ou outros, que comprovem a situação;

V - Levar o formulário preenchido bem como os documentos necessários ao Consulado no dia do agendamento.

Escritura Pública Declaratória de União Estável

 Informações importantes

1. O consulado pode emitir essa escritura pública para nacionais brasileiros ou para casal composto por cidadão brasileiro e estrangeiro portador de RNE válido.
2. A escritura pública declaratória de união estável é instrumento útil para comprovar convivência contínua, pública e duradoura, com fins de constituição familiar (Código Civil Brasileiro, art. 1.723 a 1727). 
3. A escritura de união estável possibilita ao casal benefícios como a inclusão em planos de saúde e seguros de vida e facilita a comprovação da união em caso de separação ou morte de um dos indivíduos, pensão e divisão de bens, entre outros direitos.
4. A união estável, diferentemente do casamento, não altera o estado civil dos requerentes.
5. Os interessados deverão assinar, juntamente com duas testemunhas, no momento da solicitação da escritura pública, declaração de estado civil, a fim de comprovar que não estão impedidos de constituir a união estável, bem como certidão de nascimento com menos de  6 meses de data de expedição (em caso de divórcio anterior, contendo a averbação de divórcio).
6. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, do Código Civil Brasileiro.
7. Assim como no divórcio, o fim da união estável deve ser registrado por meio de escritura pública de dissolução de união estável, devendo o casal ser assistido por advogado. O Consulado não lavra escrituras de dissolução. Para isso, os interessados deverão constituir procurador e advogado no Brasil.

 Para solicitar esse serviço, reúna a seguinte documentação necessária:

Dúvidas? Escreva para notarial.amsterdam@itamaraty.gov.br (O Consulado responderá seu email em até 5 dias úteis)

Atestado de Nacionalidade

Procedimento:

I - Preencher o formulário ;

II - Apresentar o original do passaporte válido ou da carteira de identidade brasileira;

III - Apresentar o original do comprovante de estado civil: certidão de nascimento emitida há até 6 meses ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, no caso dos solteiros; ou Certidão de casamento; ou prova de divórcio (se a sentença de divórcio for estrangeira, deve ser acompanhada pela homologação do Superior Tribunal de Justiça);

IV - Levar o formulário preenchido bem como os documentos necessários ao Consulado no dia do agendamento.

Declaração Consular de Estado Civil

A Autoridade Consular poderá emitir Declaração Consular de Estado Civil aos cidadãos brasileiros que pretendam contrair matrimônio perante autoridade estrangeira de sua jurisdição.

A Declaração Consular de Estado Civil terá como base a Declaração de Estado Civil a ser preenchida e assinada pelo declarante. O formulário pode ser encontrado aqui.

Documentação necessária:

I – documento, com foto, que comprove a identidade e a nacionalidade brasileira do requerente;

II – um dos documentos listados abaixo, conforme o caso:

a) se o requerente for solteiro(a): certidão de nascimento brasileira DE INTEIRO TEOR, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses;

b) se o requerente for divorciado(a): certidão de casamento brasileira DE INTEIRO TEOR, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio;

c) se o requerente for viúvo(a): certidão de casamento brasileira DE INTEIRO TEOR com anotação referente ao falecimento do cônjuge ou certidão de casamento sem a respectiva anotação, juntamente com a certidão de óbito do cônjuge.

III – para fins de emissão de Declaração Consular de Estado Civil, não são aceitas certidões consulares de nascimento ou de casamento. O interessado deverá providenciar o traslado do documento em cartório de registro civil no Brasil.

O requerente da Declaração Consular de Estado Civil deve estar ciente das normas brasileiras que tratam dos crimes de bigamia e de falsidade ideológica:

I – o crime de bigamia é figura tipificada no artigo 235 do Código Penal brasileiro: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento.  Pena: reclusão, de dois a seis anos” e conforme o disposto no Código Civil brasileiro (art. 1.521, VI) as pessoas já casadas não podem contrair novo matrimônio.  Nesses casos, o novo registro civil de casamento será considerado nulo; e

II – o crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal brasileiro:  “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público; Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular”.

A Declaração Consular de Estado Civil é entregue no mesmo dia do agendamento.

TARIFAS CONSULARES 

Para Informações sobre o valor do serviço veja a nossa tabela de Tarifas Consulares.

Forma de Pagamento:

Os pagamentos devem ser feitos por cartão de débito, diretamente no balcão de atendimento do Consulado-Geral.