Declaração Conjunta dos Presidentes do Estado Plurinacional da Bolívia e da República Federativa do Brasil - Santa Cruz, 9 de julho de 2024

DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS PRESIDENTES DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA E DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Santa Cruz, 9 de julho de 2024

Em atenção ao convite do Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce Catacora, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, realizou visita oficial ao país, ocasião em que os mandatários abordaram os principais temas da agenda bilateral, regional e internacional.

Na oportunidade, os chefes de Estado destacaram o alto nível das relações diplomáticas, que se refletem na reativação dos mecanismos de diálogo bilateral, bem como nos princípios da irmandade e da fraternidade entre nossos povos.

Reafirmaram seu compromisso com a democracia e o respeito à ordem constitucional como pilares fundamentais das suas sociedades e condenaram qualquer tentativa de desestabilizar ou interromper o período de mandato de um governo legitimamente eleito.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou seu rechaço ao golpe militar de estado fracassado de 26 de junho na Bolívia.

Ao agradecer o convite, o Presidente do Brasil comprometeu-se a participar dos eventos do bicentenário da Bolívia, a serem celebrados em 2025, considerando que o bicentenário é fonte de inspiração para a região, pelas conquistas alcançadas em termos de desenvolvimento e inclusão social.

Ambos os Mandatários:

1. Renovaram o compromisso de trabalhar em conjunto para fortalecer a cooperação regional e enfrentar desafios comuns.
2. Ressaltaram a Declaração de Belém e concordaram em fortalecer as políticas públicas, a cooperação e o diálogo aberto sobre a incorporação de padrões de sustentabilidade no planejamento e na execução de projetos de infraestrutura, considerando em suas respectivas áreas de abrangência os impactos ambientais, sociais e econômicos, diretos e indiretos, em harmonia com a conservação de ecossistemas, paisagens, funções ambientais e serviços ecossistêmicos associados, em consulta e com o devido enfoque de direitos humanos em relação às comunidades afetadas, incluindo povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, desde a fase do planejamento, nos termos das respectivas legislações nacionais.
3. Saudaram os acordos alcançados para fortalecer a integração e a complementaridade energética entre a Bolívia e o Brasil na bacia do rio Madeira, que garantirão benefícios energéticos e permitirão o acesso ao fornecimento de energia limpa, contínua e confiável às populações do norte da Amazônia boliviana. Nesse sentido, reafirmaram seu compromisso de que qualquer aproveitamento projetado considere o equilíbrio ecológico da bacia, de seus sistemas de vida e de seus recursos hidrobiológicos.
4. Saudaram o novo acordo para promover a integração elétrica entre ambos os países, por meio da implementação de interconexões de grande capacidade e de localidades em regiões fronteiriças.
5. Reafirmaram seu compromisso em aprofundar os laços estratégicos de cooperação e integração energética como pilares essenciais para enfrentar de maneira efetiva os desafios da segurança e soberania energéticas.
6. Reafirmaram a importância da cooperação para aumentar a capacidade de produção e a utilização de fontes de energia renováveis, incluindo os biocombustíveis, com o fim de contribuir para a segurança energética de ambos os países e acelerar suas transições energéticas de forma sustentável, justa, equitativa e inclusiva.
7. Ressaltaram a importância do gás natural e da integração regional gasífera e comprometeram-se a encontrar formas de aumentar o volume de gás que flui através do Gasoduto Brasil-Bolívia, tendo em conta a viabilidade econômica de novos projetos de exploração e incluindo a possibilidade do transporte de gás de terceiros países participantes para abastecer o mercado brasileiro.
8. Ressaltaram sua disposição em cooperar na área de minerais estratégicos para a transição energética, sob o preceito de que o Brasil e a Bolívia, como detentores de importantes reservas desses insumos, desejam integrar-se à cadeia global de valor da indústria de energia limpa, através da atração de investimentos não só na extração, mas também no refino e na transformação desses minerais em seus territórios.
9. Expressaram sua vontade de avançar uma agenda de investimentos para a Prospecção e Exploração de Hidrocarbonetos, o que poderá contribuir para o desenvolvimento energético de ambos os países, tendo presente a necessidade de considerar rotas de transição justas que promovam o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza, bem como o cumprimento dos compromissos estabelecidos em suas respectivas NDCs (contribuições nacionalmente determinadas).
10. Acordaram, através dos organismos competentes, disponibilizar as instalações necessárias para o abastecimento e transporte de combustíveis, bem como promover a concretização de alianças bilaterais no marco das competências das instituições e autoridades que conduzem a matéria.
11. Acordaram fortalecer as relações bilaterais em matéria de mineração e metalurgia, através de uma carta de intenções sobre a comercialização e transformação de minerais metálicos e não metálicos. Para tanto, instruíram as autoridades competentes de ambos os Estados a realizarem reuniões técnicas.
12. Ressaltaram o papel da Bolívia como fornecedora de fertilizantes e a liderança do Brasil no consumo destes, expressaram seu interesse na cooperação bilateral para a produção e comercialização de fertilizantes e cloreto de sódio iniciados no marco da assinatura do memorando de entendimento celebrado em 30 de janeiro de 2024.
13. Acordaram o desenvolvimento conjunto de projetos de interesse mútuo para a produção e comercialização de fertilizantes e cloreto de sódio, para fortalecer a indústria agropecuária.
14. Destacaram a importância da implementação dos Memorandos de Entendimento para o desenvolvimento das cadeias de produção agrícola, piscícola, florestal e agroindustrial que permitirão fortalecer a produção, a inovação, a pesquisa, a formação e a comercialização de insumos agrícolas entre os dois países.
15. Ratificaram o compromisso de impulsionar o comércio bilateral com o objetivo de aprofundar e diversificar o intercâmbio comercial e a complementação de atividades produtivas. Com esse propósito, concordaram negociar acordo bilateral para realizar as operações de comércio utilizando suas respectivas moedas nacionais por meio do sistema de moedas locais do MERCOSUL, através dos Bancos Centrais.
16. Acordaram iniciar diálogos binacionais no marco da mudança de matriz energética para o financiamento, com pagamento em moedas nacionais, da aquisição de veículos e ônibus elétricos e automóveis híbridos fabricados no Brasil no âmbito da mudança da matriz energética.
17. Reiteraram seu compromisso com a agenda de facilitação do comércio internacional e manifestaram sua satisfação pelo processo de homologação externa do Certificado de Origem Digital (COD) com vistas à incorporação desse mecanismo no comércio bilateral no presente ano.
18. Reafirmaram seu interesse em aprofundar a interconexão aérea bilateral por meio de nova negociação do Acordo de Serviços Aéreos de 1951, que oferecerá flexibilidade e segurança jurídica às empresas que operam rotas entre o Brasil e a Bolívia.
19. Reconheceram o potencial de cooperação bilateral no Memorando de Entendimento assinado entre a Autoridade de Regulação e Fiscalização de Telecomunicações e Transportes (ATT) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 28 de fevereiro de 2023, inclusive no que diz respeito à cooperação em gestão de espectro e à prestação de serviços públicos por radiofrequência, em especial a tecnologia 5G para o desenvolvimento de uma conectividade significativa.
20. Expressaram sua satisfação pelo êxito alcançado no Foro Empresarial, onde tiveram a oportunidade de dialogar diretamente com mais de 300 empresários de ambos os países. Da mesma forma, acordaram realizar Rodada de Negócios virtual durante o segundo semestre de 2024 com a finalidade de incrementar e diversificar o comércio bilateral.
21. Ressaltaram os avanços na incorporação da Bolívia como Estado Parte no MERCOSUL, através da recente aprovação da Lei de Ratificação do Protocolo de Adesão pela Assembleia Legislativa boliviana, como um passo significativo para a implementação de políticas conjuntas em áreas como o comércio, infraestrutura, energia, transportes e participação social, que permitirá o fortalecimento da integração econômica e política da América do Sul.
22. Acordaram impulsionar mecanismo de cooperação e apoio do Brasil à Bolívia no processo de adoção do acervo regulatório do MERCOSUL, especialmente nas reuniões do Grupo de Adesão dos Novos Estados Partes (GANEP), bem como na identificação de potenciais para melhor aproveitamento das vantagens que esse espaço de integração oferece aos Estados Partes.
23. Reafirmaram a vontade de ambos os Governos de promover a integração de transporte na região, especialmente o projeto “Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração”, que facilitará a logística do comércio exterior de ambos os países. Da mesma forma, instaram à pronta reativação das reuniões do Grupo Operativo Bioceânico, que permitirá retomar os trabalhos que visam identificar a viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental do projeto. Coincidiram que a construção e viabilização de rotas de transporte multimodais rodoviárias, ferroviárias, fluviais e aéreas promoverão o desenvolvimento de ambos os países.
24. Enfatizaram a relevância estratégica da Hidrovia Paraguai-Paraná como fator de desenvolvimento regional na bacia do Prata e, para tanto, se comprometeram a maximizar esforços a fim de garantir a navegabilidade em igualdade de condições e superar os obstáculos naturais e físicos existentes, promovendo as medidas efetivas acordadas pela Comissão Mista Brasil-Bolívia para o Canal Tamengo e pelo Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, bem como outros instrumentos vigentes.
25. Acordaram avaliar o potencial da Hidrovia Ichilo Mamoré-Madeira para melhorar a conectividade fluvial com os mercados ultramarinos do Atlântico, através da bacia amazônica, e acordaram estabelecer diálogo multissetorial inicial sobre o tema, com participação das chancelarias e dos órgãos técnicos competentes, que se reunirá com a brevidade possível.
26. Ratificaram seu compromisso de promover e implementar a construção da ponte binacional Guayaramerin – Guajará-Mirím sobre o rio Mamoré, que está sendo financiada pelo Brasil, cujas características técnicas deverão garantir a navegabilidade no rio Mamoré, iniciando as atividades com a brevidade possível.
27. Instruíram suas chancelarias a retomar as coordenações da Comissão Mista Brasil-Bolívia, para promover a construção de uma ponte internacional sobre o rio Rapirrã, que ligará as cidades de Montevideo, na Bolívia, e Plácido Castro, no Brasil.
28. Acordaram analisar conjuntamente as obras de construção de infraestrutura física e de telecomunicações, além de outras ações necessárias para a implementação efetiva dos corredores bioceânicos entre ambos os países.
29. Reiteraram seu compromisso de alcançar uma integração fronteiriça que priorize as necessidades das populações que habitam as fronteiras compartilhadas, para o que destacaram a importância de promover o desenvolvimento fronteiriço através dos Comitês de Fronteira Guajará-Mirim/Guayaramerín, Puerto Suárez-Corumbá, Cáceres-San Matías e Cobija/Brasileia-Epitaciolândia e assim facilitar a circulação vicinal e possibilitar o acesso a benefícios nas áreas de infraestrutura, alfândega, migração, transporte, educação e comércio de pequeno valor, entre outros, e saudaram a realização da III reunião do Comitê de Integração Fronteiriça Guajará-Mirim/Guayaramerín. Da mesma forma, ressaltaram a necessidade de atualizar o Tratado de Roboré e encomendaram a seus Ministérios das Relações Exteriores a instalação de mesas de trabalho bilaterais para avançar na atualização do Acordo sobre Tráfego Vicinal Fronteiriço, garantindo assim o bem-estar das comunidades fronteiriças.
30. Coincidiram na necessidade de retomar o trabalho conjunto sobre a fronteira binacional, para o qual encomendaram à Comissão Mista Demarcadora de Limites Brasileiro-Boliviana programar os trabalhos de campo a serem realizados em 2024.
31. Reafirmaram seu compromisso de desenvolver ações conjuntas sustentáveis na Amazônia, para seu desenvolvimento integral, sustentável, harmonioso e inclusivo, garantindo sua conservação e proteção.
32. Reconheceram a importância de conservar, restaurar e gerir de forma sustentável as florestas tropicais na Amazônia, para resguardar e proteger sua riqueza natural e cultural. Saudaram a iniciativa “Unidos por nossas Florestas” e acordaram que o Brasil respaldará ativamente a incorporação da Bolívia em diferentes coalizações sobre florestas tropicais e a Amazônia.
33. Reafirmaram seu compromisso com a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e com a nova agenda de cooperação regional lançada por ocasião da Cúpula Amazônica, refletida na Declaração de Belém, para aprofundar a cooperação regional na gestão do manejo integral do fogo, sistemas de monitoramento do desmatamento e focos de calor, recursos hídricos, transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades em adaptação, mitigação e medidas necessárias para enfrentar a crise climática, entre outros.
34. Reconheceram a importância da gestão sustentável dos recursos da biodiversidade na região, para alcançar o desenvolvimento local, reduzir a pobreza, contribuir para a segurança e a soberania alimentar dos povos indígenas e das comunidades locais, pelo que decidiram estabelecer um Comitê de Promoção de Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNM) para promover a sustentabilidade da Amazônia e o aproveitamento de Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNM).
35. Coincidiram sobre a importância de estreitar a cooperação e as alianças em todos os níveis para alcançar os objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados sobre a água, em particular aqueles que garantem o direito humano à água potável e ao saneamento, o equilíbrio e a harmonia com os ecossistemas relacionados à água e seu saudável equilíbrio com as necessidades alimentares e energéticas.
36. Reconheceram a relevância da água como fonte de vida e a necessidade de continuar promovendo sua gestão sustentável e seu uso/aproveitamento múltiplo, para o que decidiram realizar ações coordenadas em nível bilateral para aprofundar o intercâmbio de informações, bem como a análise, identificação e tratamento de questões de interesse comum relacionadas a bacias transfronteiriças e recursos hídricos que ambos os países compartilham.
37. Acordaram discutir o estabelecimento do "Mecanismo Conjunto Amazônico de Mitigação e Adaptação Regional para a Gestão Integral e Sustentável das Florestas" e dialogar sobre novas fontes de financiamento sobre a matéria para abordá-las na COP 30 da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima.
38. Reafirmaram seu compromisso com a “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima”, seu Protocolo de Quioto e seu Acordo de Paris. Acolheram com satisfação o "Consenso dos Emirados Árabes Unidos" adotado na COP28, tomando devida nota da reserva e interpretação do Estado Plurinacional da Bolívia, em que se comprometem a acelerar a ação climática nesta década crucial com base nos melhores dados científicos disponíveis, refletindo a equidade e o princípio de responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades de acordo com as diferentes circunstâncias nacionais e no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicação da pobreza.
39. Ressaltaram seu apoio às Presidências da COP28, COP29 e COP30 no seu papel de guia do "Roteiro para a Missão 1.5" para aumentar significativamente a cooperação internacional e o entorno internacional favorável, com o objetivo de reforçar a ação e a implementação ao longo desta década crucial e manter 1,5° C a nosso alcance no marco da meta de temperatura do Acordo de Paris. Reiteraram também o seu apoio à presidência do Azerbaijão da COP29 em 2024, que tem como um dos principais desafios adotar uma "Nova Meta Quantificada de Financiamento Coletivo para o Clima" a partir de um mínimo de USD 100 bilhões por ano, tendo em conta as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento.
40. Recordaram que a decisão da COP28 sobre o Global Stocktake reconhece o fosso crescente entre as necessidades das Partes que são países em desenvolvimento e o apoio proporcionado e mobilizado para auxiliá-los na implementação de suas NDC, destacando que essas necessidades estão atualmente estimadas em USD 5,8-USD 5,9 trilhões para o período pré-2030.
41. Ressaltaram a importância de trabalhar coordenadamente na gestão integral do risco de desastres e na assistência humanitária na região, buscando mecanismos para fortalecer e promover a colaboração frente a situações de desastre, emergência ou crise no âmbito do MERCOSUL.
42. Acordaram a criação de Comissão Mista Técnica para desenvolver ações conjuntas no manejo integral do fogo e no combate aos incêndios florestais na Amazônia, que representam uma perda inestimável de biodiversidade, recursos naturais e genéticos, afetando a saúde e os povos e comunidades indígenas locais, e que permitam mobilizar recursos e ativar o alerta e resposta rápido e preciso.
43. Saudaram o encontro entre os Ministros de Meio Ambiente de ambos os países, oportunidade na qual se acordou desenvolver encontro bilateral na cidade de Corumbá – Brasil, para aprofundar a agenda comum em matéria de meio ambiente e incêndios florestais.
44. Instruíram as instâncias competentes de ambos os países em gestão de riscos a fortalecer a cooperação bilateral, com o propósito de avançar na atuação conjunta em diferentes áreas de prevenção, atenção e respostas a desastres naturais.
45. Reafirmaram seu compromisso com os direitos dos povos indígenas e com seu fortalecimento, através da participação plena na proteção e na gestão ambiental de seus territórios tradicionalmente habitados, da participação política e na economia, buscando atenção especial para a proteção de povos indígenas isolados e recentemente contatados em áreas fronteiriças e acordaram expandir essa cooperação.
46. Saudaram com satisfação a Declaração de Belém do Pará, na qual se determina a criação do Mecanismo Amazônico para os Povos Indígenas, para fortalecer e promover o diálogo entre os governos e os povos indígenas amazônicos sobre questões que lhes dizem respeito, enfatizando a promoção dos direitos das meninas e de todas as mulheres, e decidiram somar esforços para a consolidação do Mecanismo.
47. Reiteraram seu compromisso com o fortalecimento do mecanismo da Reunião de Autoridades dos Povos Indígenas do MERCOSUL (RAPIM), criado com base na relevância histórica e cultural dos povos indígenas para os Estados Partes do bloco.
48. Reafirmaram o compromisso de revitalizar, utilizar, fomentar e transmitir às gerações futuras suas línguas, tradições orais e filosóficas, sistemas de escrita e literatura, no marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032), enfatizando as línguas indígenas amazônicas.
49. Saudaram a adoção por consenso do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados, em Genebra, em maio passado, que inclui disposições para os Povos Indígenas e comunidades locais, e que concorre para o reconhecimento de suas contribuições para o avanço científico e tecnológico. Destacaram a importância de proteger seus conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos em outros espaços multilaterais.
50. Acordaram fortalecer as atividades na área cultural, bem como a atualização dos acordos de Cooperação Cultural e de Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente.
51. Saudaram a participação do Brasil como país homenageado na Feira do Livro de La Paz, que se realizará entre 31 de julho e 11 de agosto. A homenagem reforçará os laços culturais entre os dois povos, fomentando a compreensão mútua, o intercâmbio cultural e a cooperação bilateral entre os países.
52. Reafirmaram a intenção de unir esforços para avançar em políticas de igualdade de gênero que promovam a emancipação e o empoderamento das mulheres e das meninas em toda sua diversidade em todos os âmbitos da sociedade, implementando medidas para garantir sua participação plena e efetiva na vida política, econômica e social. Acordaram também intercambiar melhores práticas em políticas públicas para a promoção desses objetivos. Valorizaram a implementação na Bolívia de políticas públicas em descolonização e despatriarcalização.
53. Destacaram a importância de trabalhar em políticas públicas de fortalecimento da luta contra todas as formas de discriminação racial e para apoiar a renovação da Década Internacional dos Afrodescendentes e as negociações da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Afrodescendentes.
54. Acordaram ampliar o diálogo técnico sobre os temas de políticas e sistemas de cuidados, transferência condicionada de renda e inclusão socioeconômica de populações em situação vulnerável, incluindo possíveis ações de intercâmbio de conhecimento e capacitação, inclusive por meio da continuidade e do reforço da cooperação regional e multilateral em fóruns como Mercosul e CELAC.
55. Tomaram nota com satisfação dos trabalhos em curso sobre cooperação em matéria consular. Destacaram a frutífera coordenação entre as representações do Brasil e da Bolívia e órgãos da administração federal brasileira, com a mediação do Itamaraty, para divulgar e proteger os direitos da comunidade boliviana no Brasil. Expressaram sua satisfação com a assinatura do Protocolo de Intenções entre o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde do Estado Plurinacional da Bolívia, que prevê a criação de Grupo de Trabalho com vistas ao acesso a sistemas de saúde pública de cidadãos brasileiros e bolivianos em ambos os países.
56. Reconheceram a importância de abordar os temas relativos aos desafios multidimensionais da migração nos espaços de diálogo regional, buscando a integração dos migrantes nas comunidades de acolhimento, destacando sua contribuição para o desenvolvimento dos países, comprometendo-se a promover uma migração segura, ordenada e regular, com respeito aos direitos humanos.
57. O Presidente da República Federativa do Brasil parabenizou o Estado Plurinacional da Bolívia por ter assumido a Presidência Pro Tempore da Plataforma Regional de Luta Contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes para o ano de 2024. Congratularam-se pela assinatura do Acordo de Cooperação entre o Estado Plurinacional da Bolívia e a República Federativa do Brasil para fortalecer a luta contra o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes e crimes conexos.
58. Reafirmaram o compromisso de aprofundar a cooperação na luta contra o crime organizado transnacional, o narcotráfico, a lavagem de dinheiro, o tráfico ilícito de armas, o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes e crimes conexos, o furto, o roubo e a apropriação indébita de veículos e os crimes contra o ambiente, que ameaçam a paz e a segurança dos seus concidadãos através de mecanismos de coordenação conjunta na prevenção, repressão e punição destes crimes, bem como a proteção, assistência e repatriação das vítimas, produtos destes.
59. A República Federativa do Brasil tomou nota da proposta da Bolívia para a criação de uma Aliança Latino-Americana Antinarcóticos (ALA) para o intercâmbio e análise de informações de inteligência para a desarticulação de redes de organizações criminosas transnacionais, dedicadas ao tráfico ilícito de drogas e seus delitos conexos entre países da região e do mundo. Do mesmo modo, reafirmaram sua disposição em abordar a situação das drogas de maneira equilibrada, integrada e multidisciplinar e, nesse sentido, comemoraram a realização da XII reunião da Comissão Mista sobre Drogas e Temas Conexos, em 19 de junho passado, em Brasília.
60. Comprometeram-se a fortalecer a cooperação jurídica, judicial, fiscal e administrativa internacional com base na soberania nacional e nos interesses recíprocos, com eficácia, eficiência e com caráter prioritário os procedimentos relacionados conforme a legislação interna de cada Estado, com o objetivo de garantir o acesso à justiça e à proteção judicial efetiva.
61. Reconheceram a necessidade de empreender ações no sentido do fortalecimento dos sistemas alimentares baseados na agricultura tradicional, sustentável e familiar, com segurança e soberania alimentar para proteger a agrobiodiversidade nas zonas fronteiriças, com foco no empoderamento econômico das mulheres.
62. Comprometeram-se a intensificar a cooperação bilateral em matéria de desenvolvimento rural e agrícola, com vistas ao fortalecimento da soberania e segurança alimentar e nutricional, ao abastecimento regional de alimentos e à agricultura familiar, campesina e comunitária. Destacaram a importância de garantir ambiente estável e segurança jurídica aos produtores rurais de ambos os lados da fronteira, que contribuem para o abastecimento dos mercados internos de alimentos e o desenvolvimento econômico de ambos os países, e enfatizaram os sistemas alimentares baseados na agricultura tradicional.
63. Expressaram sua satisfação com o amplo portfólio de projetos de cooperação técnica em andamento e apoiaram os esforços para a realização da III Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica Brasil-Bolívia em La Paz, no segundo semestre de 2024.
64. Além disso, manifestaram sua intenção de identificar ações para o avanço significativo em matéria sanitária: promover a formação de alto nível em especialidade e subespecialidades médicas críticas, compartilhar suas melhoras práticas em regulação de medicamentos para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos utilizados em ambos os países, fortalecer os laboratórios, promover a pesquisa científica e biotecnologia em projetos conjuntos, projetar a vigilância epidemiológica conjunta em cidades fronteiriças, no marco do Regulamento Sanitário Internacional. As ações mencionadas auxiliarão a consolidar sistemas de saúde nacionais sólidos e resilientes, capazes de responder de maneira efetiva aos desafios sanitários atuais e futuros, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida de seus cidadãos.
65. Destacaram a importância de fortalecer o diálogo político regional participativo sobre políticas de desenvolvimento rural e agrícola no âmbito da OTCA, da CELAC e do Mercosul ampliado.
66. Reconheceram a importância de seguir promovendo a implementação do Consenso de Brasília como valioso mecanismo de integração baseado no diálogo genuíno e na cooperação para enfrentar os desafios comuns aos países sul-americanos e projetar a voz de nossa região no mundo.
67. Coincidiram na necessidade de reativar e impulsionar a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), a fim de promover a complementaridade e a convergência entre espaços de integração cultural, social, econômica e política em nossa região.
68. Destacaram a plena vigência da Proclamação da América Latina e do Caribe como Zona de Paz, baseada na promoção e no respeito aos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, que promove a solução pacífica de controvérsias, sustentado em um sistema de relações respeitosas de amizade e cooperação, livre de medidas coercitivas unilaterais contrárias ao direito internacional, em um clima de paz, estabilidade, justiça e respeito à proibição da ameaça e do uso ilícito da força.
69. O Presidente Arce agradece o apoio do Brasil para conseguir a incorporação da Bolívia ao grupo BRICS, nos termos mais adequados a nossos interesses comuns.
70. Em linha com o compromisso conjunto com a luta contra a fome e a pobreza, afirmaram o seu apoio à proposta brasileira de Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Ressaltaram a importância de unir esforços globais para enfrentar os desafios mundiais da segurança alimentar e nutricional, bem como do desenvolvimento social. Nesse contexto, o presidente Luis Arce indicou expressamente a intenção da Bolívia de aderir à Aliança Global, cujo lançamento está previsto para novembro de 2024, e trabalhar em estreita colaboração com o Brasil e outras nações para alcançar resultados significativos na redução da fome e da pobreza no mundo.
71. Reiteraram sua condenação enérgica às ações militares do governo de Israel em Gaza, com graves impactos humanitários sobre o povo palestino, especialmente sobre as mulheres e as crianças. Da mesma forma, fizeram um novo apelo à comunidade internacional para exigir um cessar-fogo imediato, a entrada sem obstáculos da assistência humanitária, o início dos trabalhos de reconstrução, o reconhecimento do Estado Palestiniano e sua plena incorporação como membro pleno das Nações Unidas e em todos os organismos internacionais. Reiteraram igualmente o seu compromisso com a solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável, que viva ao lado de Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, com Jerusalém Oriental como sua capital. Também pedem a libertação imediata e incondicional de todos os reféns que ainda se encontram em Gaza.
72. Reafirmaram o compromisso comum de Brasil e Bolívia com o multilateralismo e ressaltaram a necessidade de uma reforma ampla e urgente do Conselho de Segurança da ONU, com o objetivo principal de torná-lo mais representativo, legítimo e eficaz, com maior participação dos países em desenvolvimento em ambas as categorias de membros. O presidente Lula agradeceu ao presidente Luis Arce por reiterar o apoio da Bolívia para que o Brasil se torne membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
73. Da mesma forma, celebraram a assinatura dos instrumentos bilaterais detalhados abaixo, como marco para o fortalecimento das relações bilaterais:

Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia para fortalecer o Combate ao Tráfico de Pessoas, Contrabando de Migrantes e Crimes Conexos

Acordo Complementar ao “Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia” para o projeto “Fortalecimento em gestão migratória”

Ajuste Complementar ao “Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia” para o projeto “Estratégia Brasil-Bolívia de capacitação do pessoal encarregado da luta contra o narcotráfico”

Protocolo de Intenções entre o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde e Esportes do Estado Plurinacional da Bolívia sobre a Coordenação no Âmbito do Acesso Recíproco aos Serviços de Saúde Pública

Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energias do Estado Plurinacional da Bolívia sobre a Modificação da Operação da Usina Hidrelétrica de Jirau em Cota 90 m

Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energias do Estado Plurinacional da Bolívia para Promover o Desenvolvimento de Interconexões Elétricas entre Ambos os Países

Terceira Alteração ao “Memorando de Entendimento em Matéria de Energia entre o Ministério de Minas e Energia do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energia da Bolívia”

Carta de Intenção entre as Autoridades do Ministério de Mineração e Metalurgia do Estado Plurinacional da Bolívia e o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil

Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e o Ministério de Desenvolvimento Rural e Terras do Estado Plurinacional da Bolívia

Acordo de cooperação para a comercialização de fertilizantes e cloreto de sódio entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energia do Estado Plurinacional da Bolívia

Ao final da reunião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao presidente Luis Arce Catacora pela solidariedade demonstrada pelo governo e povo bolivianos com a população afetada pelas enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul em maio passado, bem como pela generosa doação de bens de primeira necessidade às vítimas desse desastre natural.

Da mesma forma, agradeceu ao presidente Luis Alberto Arce Catacora e ao povo boliviano pela calorosa hospitalidade oferecida durante sua estadia na cidade de Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia.