Declaração ministerial do IBAS à margem da reunião de ministros de Relações Exteriores do G20 - Rio de Janeiro, 22/2/24

1.         O Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros da República da Índia, V. Muraleedharan, o Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, S. Exa. o Embaixador Mauro Vieira, e a Ministra das Relações Internacionais e da Cooperação da República da África do Sul, S. Exa. a Dra. Grace Naledi Pandor, (doravante designados "os Ministros") reuniram-se em 22 de fevereiro, no Rio de Janeiro.

2.         Os Ministros recordaram que o IBAS foi criado há mais de 20 anos para promover a coordenação sobre questões globais entre três grandes democracias pluralistas, multiculturais e multiétnicas da Ásia, da América do Sul e da África, e para reforçar a cooperação trilateral em áreas setoriais, proporcionando um novo quadro para a cooperação Sul-Sul. Sublinharam a importância dos princípios, normas e valores do IBAS, incluindo o multilateralismo reformado, a democracia participativa, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário, a igualdade soberana, a integridade territorial, a negociação pacífica, a diplomacia, a liberdade, o primado do direito internacional e o desenvolvimento sustentável.

3.         Os Ministros reiteraram a sua intenção de dinamizar e impulsionar ainda mais o Fórum IBAS, constituindo esta Reunião de Ministros das Relações Exteriores um novo passo nessa direção. Os Sherpas e os Sous Sherpas debateram notas conceituais relativas ao desenvolvimento institucional do IBAS e à primeira reunião das autoridades do IBAS sobre segurança alimentar e nutricional.

4.         Os Ministros concordaram que a luta contra a pobreza e a fome é uma prioridade e uma área de cooperação de longa data entre os três países. Concordaram em impulsionar a cooperação internacional para garantir a segurança alimentar e nutricional nas respectivas regiões e em nível mundial e decidiram acolher a primeira reunião das autoridades do IBAS em matéria de segurança alimentar e nutricional.

5.         Os Ministros acordaram em reforçar, expandir e promover o Fundo IBAS, uma iniciativa de cooperação Sul-Sul reconhecida internacionalmente, com 45 projetos em 37 países.

6.         Os Ministros recordaram que a Índia, o Brasil e a África do Sul estão concentrados na busca do desenvolvimento sustentável, na superação dos desafios do desenvolvimento, na reforma da governança global e na defesa de políticas externas independentes. Acreditam que os valores e princípios do IBAS servem de ponte entre os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos. Os Ministros afirmaram a importância estratégica do IBAS na salvaguarda e promoção dos interesses do Sul Global na cena mundial, inclusive nos organismos multilaterais e plurilaterais.

7.         Os Ministros observaram com preocupação a escalada das tensões geopolíticas em várias partes do mundo e enfatizaram a urgência de se reengajar na busca da paz, em contraste com as narrativas divisivas que só servem para reforçar o atual cenário de fragmentação e polarização geopolítica. Sublinharam a necessidade de diálogo para a resolução pacífica dos conflitos e a necessidade de reforçar os instrumentos de prevenção de conflitos, como a mediação e a diplomacia preventiva. Reiteraram o seu compromisso com os princípios da Carta das Nações Unidas, do direito internacional e do multilateralismo.

8.         Eles afirmaram a necessidade de um multilateralismo reformado, revitalizado e revigorado, com o objetivo de implementar a Agenda 2030, de dar uma resposta adequada aos desafios globais contemporâneos do século XXI e de tornar a governança mundial mais representativa, democrática, eficaz, transparente e responsável.

9.         Os Ministros sublinharam a importância da Comissão de Consolidação da Paz na adoção de uma abordagem estratégica e na coerência dos esforços internacionais de consolidação da paz. Reconheceram o papel da Comissão no aconselhamento e na atuação como ponte para os organismos das Nações Unidas e na facilitação da inclusão das perspectivas das partes relevantes, incluindo as instituições financeiras internacionais, sobre a consolidação da paz. Incentivaram igualmente a mobilização de recursos financeiros para a implementação de atividades de consolidação da paz. A este respeito, congratularam-se com a adoção da Resolução 78/257 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o investimento na prevenção e na consolidação da paz, tendo assinalado os progressos significativos realizados pelas Nações Unidas no financiamento das atividades de consolidação da paz, inclusive por meio de contribuições. Os Ministros reconheceram que o papel da Comissão de Consolidação da Paz pode ser reforçado para apoiar eficazmente os esforços de consolidação da paz em nível nacional, regional e internacional, e manifestaram a sua intenção de trabalhar no sentido da revisão da arquitetura de consolidação da paz em 2025, tal como previsto na Resolução 75/201 da AGNU e na Resolução 2558 (2020) do CSNU.

10.       Recordando o 75.º aniversário das Convenções de Genebra, os Ministros manifestaram grande preocupação com as graves consequências humanitárias dos mais de 100 conflitos armados em curso em todo o mundo e salientaram que uma cultura universal de cumprimento do direito internacional humanitário é essencial para prevenir e atenuar os custos humanos da guerra.

11.       Os Ministros recordaram que todas as partes em conflitos armados devem respeitar e proteger os civis e ter o cuidado constante de poupar objetos civis, em conformidade com os princípios humanitários da distinção, proporcionalidade e precaução. Condenaram qualquer negação ilegal do acesso humanitário e a privação de objetos indispensáveis à sobrevivência dos civis em situações de conflito armado [com base na Resolução 2573/2021 do CSNU].

12.       Os ministros apelaram ao reforço do controle mundial dos armamentos, do desarmamento e da não proliferação, incluindo os esforços envidados no âmbito da Conferência sobre o Desarmamento.

13.       Recordando a Declaração Conjunta do IBAS sobre a Reforma do Sistema Multilateral, aprovada em Nova Iorque em 26 de setembro de 2019, e a Declaração Ministerial Conjunta do IBAS sobre a Reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 16 de setembro de 2020, os ministros reafirmaram os seus compromissos de salvaguardar os objetivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, tais como a igualdade soberana e a não ingerência nos assuntos internos de outros países, maior democracia e império da lei nas relações internacionais, bem como de construir uma arquitetura de governança internacional representativa, reativa e participativa por meio da cooperação mutuamente benéfica.

14.       Os Ministros salientaram que, embora uma reforma global do sistema das Nações Unidas continue a ser um empreendimento internacional crucial, o avanço da reforma do Conselho de Segurança deverá continuar a ser a maior e mais urgente prioridade. Os Ministros manifestaram uma vez mais a sua frustração com a paralisia observada nas negociações intergovernamentais sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, apesar dos recentes progressos, continua a carecer de transparência nos seus métodos de trabalho e não produziu progressos tangíveis na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU). Sublinharam que chegou o momento de avançar para um processo orientado para resultados e apelaram a que se redobrem os esforços para alcançar resultados concretos sobre essa questão dentro de um prazo fixo, por meio de negociações baseadas num texto global único, em contexto formal, durante a 79.ª AGNU, tendo em vista uma rápida reforma global do Conselho de Segurança.

15.       Os Ministros salientaram a importância de eventos próximos, como a Cúpula do Futuro, em 2024, e o 80.º aniversário da ONU, em 2025, para a realização de progressos decisivos e a obtenção de resultados tangíveis na reforma do Conselho de Segurança da ONU.

16.       Os Ministros renovaram o seu compromisso de trabalhar para a expansão do número de membros do Conselho de Segurança, de modo a incluir representação de países em desenvolvimento da África, da Ásia e da América Latina, tanto nas categorias de membros permanentes como não permanentes, a fim de alcançar um Conselho de Segurança da ONU reformado, representativo, equitativo, reativo e eficaz, que reflita as realidades mundiais contemporâneas. Os Ministros apoiaram a legítima aspiração dos países africanos a terem uma presença permanente no CSNU e apoiaram os esforços do Brasil e da Índia para ocuparem lugares permanentes no Conselho de Segurança. Os Ministros apreciaram o papel da Índia e do Brasil como membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2021-2022 e 2022-23, respetivamente.

17.       Os ministros deploraram os contínuos ataques terroristas em todo o mundo. Condenaram o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, onde quer que seja cometido e por quem quer que seja. Concordaram que o terrorismo é um flagelo global que deve ser combatido e que os portos seguros de terroristas devem ser eliminados em todas as partes do mundo. Reafirmaram a sua solidariedade e determinação na luta contra o terrorismo. Apelaram à comunidade internacional para que estabeleça um quadro internacional genuinamente abrangente de luta contra o terrorismo, em conformidade com os princípios do direito internacional, e apoiem o papel central de coordenação das Nações Unidas na cooperação internacional contra o terrorismo. Recordaram a responsabilidade de todos os Estados na prevenção e combate ao terrorismo, incluindo a circulação transfronteiriça de terroristas, o financiamento de redes terroristas e as ações terroristas a partir dos seus territórios. Os Ministros reiteraram a sua determinação em intensificar os esforços conjuntos para a rápida adoção da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional na AGNU.

18.       Os Ministros manifestaram o desejo de aprofundar ainda mais a cooperação na luta contra o terrorismo e reafirmaram a autoridade exclusiva do Conselho de Segurança das Nações Unidas para impor sanções e apelaram a uma reforma urgente dos métodos de trabalho dos Comités de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de garantir a sua eficácia, capacidade de resposta e transparência, evitando a politização e critérios duplos em quaisquer de seus procedimentos, incluindo a elaboração de listas de propostas objetivas com base em critérios fundamentados.

19.       Os Ministros reconhecem a estreita relação entre política externa e saúde mundial e que os desafios sanitários mundiais, como a COVID-19, exigem esforços comuns concertados e sustentados. Esperam trabalhar em conjunto para tornar o mundo mais resistente a futuras emergências de saúde pública e salientaram o papel crucial desempenhado pelos Estados Membros no âmbito do órgão de negociação intergovernamental liderado pela Organização Mundial da Saúde para elaborar e negociar uma convenção, acordo ou outro instrumento internacional baseado na equidade e na solidariedade para reforçar a prevenção, a preparação e a resposta a pandemias, bem como pelo Grupo de Trabalho sobre as Emendas ao Regulamento Sanitário Internacional (2005) neste esforço coletivo.

20.       Os Ministros salientaram o valor da cooperação bilateral, em especial da cooperação Sul-Sul, juntamente com a cooperação trilateral e multilateral entre Estados no domínio da saúde, a fim de promover o reforço dos sistemas de saúde, inclusive por meio da produção local e do acesso universal, tempestivo e equitativo a contramedidas médicas seguras, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis, incluindo vacinas, terapêuticas, diagnósticos e outras tecnologias e produtos de saúde.

21.       Os Ministros parabenizaram os Estados membros da Organização Mundial da Saúde pela aprovação da Resolução WHA76.16, adotada durante a 76ª Assembleia Mundial da Saúde, relativa à saúde dos povos indígenas. Observando que todos os países do IBAS têm sistemas de medicina tradicional, os Ministros reconhecem que a medicina tradicional tem um papel mais importante a desempenhar na prevenção e controle de doenças não transmissíveis, deficiências nutricionais, doenças infecciosas e muitas outras condições. Os Ministros acolheram a proposta de que os meios acadêmicos dos países do IBAS se juntem para desenvolver provas científicas da utilidade e eficácia da medicina tradicional. Além disso, recordando o Memorando de Entendimento do IBAS sobre a cooperação no domínio da saúde e da medicina, assinado em Pretória, na África do Sul, em 17 de outubro de 2007, que apelava à promoção e ao desenvolvimento da cooperação no domínio da medicina tradicional, os Ministros acordaram a possibilidade de explorar um Memorando de Entendimento do IBAS separado para a cooperação no domínio da medicina tradicional e em desenvolver e implementar um roteiro para a cooperação, a fim de melhorar a saúde das suas populações e facilitar o comércio no domínio da medicina tradicional, entre outros.

22.       Os Ministros congratularam igualmente a criação do primeiro Centro Mundial de Medicina Tradicional da OMS em Gujarat, na Índia, em 2022, em resposta ao crescente interesse e à procura mundial de medicina tradicional baseada em evidências.

23.       Os Ministros sublinharam a importância da plena implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nas suas três dimensões - econômica, social e ambiental - de forma equilibrada e integrada, sem deixar ninguém para trás. Salientaram a necessidade de reforçar os meios de implementação, incluindo a capacitação, a transferência de tecnologia, as subvenções e o financiamento em condições favoráveis dos países desenvolvidos, e de revitalizar a Parceria Mundial para o Desenvolvimento Sustentável. Instaram os países desenvolvidos a honrarem plenamente os seus compromissos em matéria de Ajuda ao Desenvolvimento (AOD) e a disponibilizarem financiamentos novos e adicionais e os meios de implementação dos ODS nos países em desenvolvimento.

24.       Os Ministros salientaram igualmente que continua a ser imperativo superar a pobreza extrema, reduzir as desigualdades e promover o desenvolvimento sustentável para todos, inclusive por meio da cooperação internacional e da cooperação Sul-Sul com vistas ao compartilhamento de melhores práticas. Reconheceram também que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, deve ser alinhada com os esforços nacionais e a cooperação internacional, uma vez que representa o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

25.       Os Ministros apelaram à implementação de acordos ambientais multilaterais orientados pelos princípios da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento. Salientando que o "Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal", adotado na 15.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, em dezembro de 2022, é implementado de acordo com as circunstâncias nacionais, os ministros recordaram a importância de assegurar recursos financeiros adequados, econômicos, acessíveis e previsíveis, bem como a transferência de tecnologias adequadas e econômicas, especialmente dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento, para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade, bem como de promover as contribuições dos povos indígenas e das comunidades locais. Neste sentido, apelaram à reforma da governança e à melhoria da eficácia do Fundo Mundial para o Ambiente (GEF), assegurando a plena participação dos países em desenvolvimento nas suas decisões e uma aprovação transparente e mais rápida dos projetos. Sublinharam também a necessidade de acelerar urgentemente as ações destinadas a enfrentar os desafios do desenvolvimento e do clima, a promover um estilo de vida para o desenvolvimento sustentável e a conservar a biodiversidade. Os Ministros congratularam-se com a presidência brasileira do grupo dos países megadiversos afins (LMMC) para o período de 2023-2024 e salientaram a importância de reforçar a coordenação de posições no âmbito deste grupo, bem como noutros fóruns ambientais multilaterais.

26.       Os Ministros reafirmaram a importância da negociação em curso de um instrumento internacional juridicamente vinculante sobre a poluição por plásticos, também no meio marinho, e apelaram à integração dos requisitos de financiamento no âmbito das disposições substantivas e à criação de um fundo multilateral específico para dar resposta às necessidades de financiamento.

27.       Os Ministros trocaram pontos de vista sobre as políticas destinadas a promover a utilização sustentável dos oceanos, bem como sobre as medidas estratégicas para alcançar o ODS 14 no âmbito do IBAS. Manifestaram o seu apoio à criação do Santuário de Baleias do Atlântico Sul (SAWS), a ser estabelecido no âmbito da Comissão Internacional da Baleia (CIB). Os Ministros congratularam-se igualmente com a adoção do Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à Conservação e à Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Situadas para Além da Jurisdição Nacional, que constitui um marco importante para reforçar a proteção da biodiversidade marinha no alto mar. Reconheceram que a conservação e a utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos das zonas situadas fora da jurisdição nacional, consideradas como patrimônio comum da humanidade no Acordo BBNJ, constituem uma oportunidade de cooperação entre os países do IBAS.

28.       Reafirmaram o seu compromisso com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), o seu Protocolo de Quioto e o seu Acordo de Paris. Congratularam o "Consenso dos Emirados Árabes Unidos", adotado pela COP28, que se compromete a acelerar a ação climática nesta década crítica com base nos melhores dados científicos disponíveis, refletindo a equidade e o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais e no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza. Salientaram o seu pleno apoio ao reforço significativo da cooperação internacional e do ambiente internacional propício para estimular a ambição na próxima rodada de contribuições determinadas a nível nacional, com vistas a reforçar a ação e a implementação ao longo desta década crítica e a manter 1,5 °C ao nosso alcance.

29.       Os Ministros reiteraram ainda o seu apoio à Presidência do Azerbaijão da COP29, em 2024, que deverá adotar um novo objetivo coletivo quantificado (NCQG) a partir de um limite mínimo de 100 bilhões de dólares por ano, tendo em conta as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento. Recordaram que a decisão da COP28 sobre o balanço global reconheceu o fosso crescente entre as necessidades dos países partes em desenvolvimento e o apoio prestado e mobilizado para os seus esforços de implementação de suas contribuições determinadas em nível nacional (CND), salientando que essas necessidades estão atualmente estimadas em 5,8-5,9 trilhões de dólares para o período anterior a 2030.

30.       Reafirmaram igualmente o seu apoio à Presidência brasileira da COP30, em 2025, quando as Partes no Acordo de Paris apresentarão a sua segunda ronda de CNDs. Recordaram que a COP28 incentivou as Partes a apresentarem, nos seus próximos CNDs, metas de redução de emissões ambiciosas em nível econômico, abrangendo todos os gases com efeito de estufa, sectores e categorias. 

31.       Os Ministros reiteraram a importância dos objetivos globais estabelecidos no Acordo de Paris da UNFCCC e congratularam-se com a operacionalização do Programa de Trabalho dos EAU sobre Transição Justa, com a sua visão inclusiva sobre as vias de transição justa, abordando as dimensões nacional e internacional e todos os sectores da sociedade. Salientaram também que o principal obstáculo à mudança transformadora dos sistemas energéticos é o acesso a financiamento, tecnologia e minerais críticos a preços acessíveis, em especial para os países em desenvolvimento. A este respeito, apelaram aos países desenvolvidos para que desempenhem um papel decisivo no preenchimento deste déficit de financiamento cada vez maior.

32.       Os Ministros salientaram que uma mineração sustentável do ponto de vista social e ambiental é fundamental para a implantação de tecnologias energéticas limpas. Concordaram ainda que os países onde esses minerais estratégicos estão disponíveis devem ter a oportunidade de fazer parte das cadeias de valor globais, em vez de serem apenas exportadores de matérias-primas. Apelaram aos países desenvolvidos para que promovam o investimento na transformação, refino e valorização dos minerais estratégicos nos países ricos em recursos, trabalhando simultaneamente no sentido de reforçar a circularidade dos minerais críticos, e sublinharam a importância de seguir os princípios voluntários de alto nível da Presidência indiana do G20 para a colaboração em matéria de minerais críticos para as transições energéticas.

33.       Os Ministros manifestaram grande preocupação com as crescentes medidas unilaterais coercitivas e de distorção do comércio, como os impostos sobre carbono, adotadas pelos países desenvolvidos a pretexto da ação climática e da proteção do ambiente. Essas medidas unilaterais ameaçam o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento e agravarão a atual saída de capitais do Sul para o Norte, anulando os compromissos de financiamento do clima assumidos pelos países desenvolvidos. As Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto e com os países que partilham das mesmas ideias para adotar respostas ou contramedidas adequadas.

34.       Os Ministros reforçaram a necessidade de uma estrutura de governança reformada e mais representativa nas instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, com uma maior participação dos países em desenvolvimento. Os Ministros instaram estas instituições a simplificar os procedimentos, a reduzir as condições dos empréstimos e a promover um maior espaço para as políticas nacionais de desenvolvimento.

35.       Os Ministros sublinharam a questão premente da vulnerabilidade da dívida nos países em desenvolvimento, que afeta tanto os países de baixa como os de média renda. Salientaram a prioridade e a urgência de enfrentar este desafio. Os Ministros recordaram que a última rodada de aumentos acelerados das taxas de juro internacionais resultou numa crise da dívida nos países do Sul Global e numa década perdida em termos de crescimento econômico e desenvolvimento. Recordaram que a industrialização, a diversificação econômica e a produção de bens de maior valor acrescentado são cruciais para o desenvolvimento. Reafirmaram que os países em desenvolvimento devem continuar a lutar por um maior acesso aos mercados internacionais para os seus bens e serviços e a combater a atual onda de protecionismo renovado.

36.       Os Ministros reafirmaram a centralidade do sistema de comércio multilateral (STM) baseado em regras, transparente, não discriminatório, justo, equitativo, aberto e inclusivo, com a OMC em seu centro, e o seu papel na promoção da previsibilidade, estabilidade, segurança jurídica e condições equitativas para o comércio internacional, preservando simultaneamente um tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento, incluindo os PMDs. Os Ministros continuaram empenhados em trabalhar de forma construtiva para reformar e reforçar o sistema de comércio multilateral e salientaram a necessidade de restabelecer um sistema de resolução de litígios completo e funcional até 2024, tal como previsto no documento final do MC12. Os Ministros elogiaram a conclusão bem sucedida da MC12, que sublinha o valor do multilateralismo. Incentivaram os membros amplos da OMC a manter a dinâmica e a alcançar novos resultados significativos até à MC13.

37.       Os Ministros reafirmaram o seu empenho em reforçar ainda mais a cooperação agrícola entre o IBAS, incluindo no âmbito de organizações multilaterais. Os membros sublinharam que o comércio internacional aberto, confiável, não discriminatório e ininterrupto da agricultura e dos seus fatores de produção é uma das vias importantes para enfrentar as crises globais de segurança alimentar. Os Ministros salientaram igualmente a necessidade de o comércio agrícola estar livre de restrições unilaterais e de medidas protecionistas, contrárias às regras da OMC.

38.       Os Ministros reafirmaram o papel do G20 como o principal fórum para a cooperação econômica internacional e destacaram que os três países do IBAS compõem atualmente a troika do grupo. Elogiaram o êxito da realização da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G20 no Rio de Janeiro e manifestaram o seu total apoio à Presidência brasileira do G20. A sequência de quatro países em desenvolvimento na presidência do grupo (Indonésia, 2022; Índia, 2023; Brasil, 2024; África do Sul, 2025) constitui uma oportunidade valiosa para integrar ainda mais a perspectiva de desenvolvimento na agenda do G20 e amplificar ainda mais a voz do Sul Global. Os Ministros voltaram a congratular-se com a entrada da União Africana no G20 como membro permanente no ano passado. Reiteraram a necessidade de coordenação das políticas macroeconômicas no G20, com o objetivo de alcançar um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo e de minimizar as repercussões negativas e os choques externos. Acordaram igualmente em cooperar em questões de interesse comum, em especial a inclusão social e a segurança alimentar, a aceleração dos progressos no âmbito dos ODSs, o meio ambiente e as alterações climáticas, e a reforma da governança mundial.

39.       Preocupados com o aumento da desigualdade de rendimentos e de riqueza dentro dos países e entre eles, os Ministros apoiam as iniciativas destinadas a reforçar a cooperação fiscal e a criar sistemas de tributação mais progressivos, capazes de fechar eficazmente as brechas existentes, combater a evasão fiscal e fazer com que os indivíduos mais ricos do mundo paguem a sua parte justa de impostos. Aplaudem os esforços de reforma fiscal em curso na Índia e no Brasil e continuam a apelar ao intercâmbio de melhores práticas e à cooperação fiscal entre os países do IBAS. Os Ministros aplaudem igualmente a Resolução 78/230 da AGNU sobre a promoção de uma cooperação fiscal internacional inclusiva e eficaz nas Nações Unidas e apoiam a convocação de uma Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Cooperação Fiscal Internacional, e continuarão a trabalhar em conjunto para promover os interesses dos países em desenvolvimento nas negociações em curso do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre BEPS. Congratulam-se com a ambiciosa agenda de tributação internacional proposta pela Presidência brasileira do G20, incluindo a proposta de uma declaração do G20 sobre cooperação fiscal internacional.

40.       Os Ministros reafirmaram o seu empenho em assegurar um ciberespaço confiável, aberto, seguro, estável, acessível e pacífico. Os Ministros sublinharam que a Assembleia Geral das Nações Unidas é o fórum adequado para um diálogo global sobre a segurança internacional relacionada com as TICs, onde foram e podem continuar a ser alcançados amplos entendimentos comuns. Este diálogo, com uma forte participação das nações do Sul Global, é essencial para permitir que os países se beneficiem da transformação digital por meio da abordagem das Infraestruturas Públicas Digitais (IPD), evitando simultaneamente as ameaças à paz e à segurança decorrentes do domínio digital já onipresente e sem fronteiras. Neste contexto, os Ministros manifestaram o seu forte apoio ao estabelecimento, por consenso, no âmbito do Grupo de Trabalho Aberto (OEWG) em curso sobre a segurança das e na utilização das tecnologias da informação e das comunicações (TICs) (2021-2025), de um mecanismo de diálogo institucional regular, intergovernamental, aberto, inclusivo, permanente, flexível, transparente e orientado para a ação, que apresente relatórios à Primeira Comissão da AGNU. Os Ministros salientaram a cooperação internacional para superar as clivagens digitais e congratularam-se com o estabelecimento da cooperação no IBAS em questões relacionadas com o ciberespaço, inclusive tecnologias emergentes, como inteligência artificial.

41.       Os Ministros salientaram a importância da ciência, da tecnologia e da inovação para cumprir a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e comprometeram-se a promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação a fim de enfrentar esses desafios da sociedade. Sublinharam igualmente a importância de uma comunicação científica eficaz, incluindo a importância das línguas/dialetos regionais, para sensibilizar os vários segmentos da sociedade para a disponibilidade, acessibilidade e utilidade destas tecnologias avançadas, bem como para obter feedback periódico de todas as partes interessadas sobre a eficácia destas tecnologias.

42.       Os Ministros salientaram o objetivo de melhorar a vida das pessoas e de superar as clivagens digitais, em conformidade com o consenso alcançado durante as Cúpulas Mundiais da Sociedade da Informação (CMSI), por meio de uma abordagem inclusiva, ética e centrada no ser humano, do desenvolvimento, implantação e utilização responsáveis das tecnologias emergentes, incluindo a Inteligência Artificial (IA). Nesse sentido, sublinharam a oportunidade de a próxima Cúpula das Nações Unidas sobre o Futuro poder orientar uma governança digital mundial reforçada, eficaz, inclusiva e justa, desde que o “Global Digital Compact” (CDG) proposto, a ser acordado durante a Cúpula, crie mecanismos para garantir que todos os países se beneficiem da revolução tecnológica em curso.

43.       Considerando tanto o GDC, como o processo de revisão da WSIS+20, como oportunidades para consolidar e atualizar a perspectiva de desenvolvimento consagrada em Genebra e Túnis, e para discutir acordos multilaterais e multilaterais inovadores, conducentes a uma ação coletiva e a uma governança digital global eficaz, os Ministros reafirmaram o compromisso do IBAS de assegurar, em diferentes fóruns internacionais, que as soluções tecnológicas emergentes, incluindo para a Inteligência Artificial, sejam desenvolvidas, implantadas e utilizadas de forma responsável e ética, centradas no ser humano, com vistas a minimizar os riscos decorrentes destas tecnologias, especialmente para os países em desenvolvimento, tais como, mas não exclusivamente, os potenciais impactos negativos no mercado de trabalho e na proliferação de campanhas de desinformação reforçadas pela IA.

44.       Os Ministros aguardam com expetativa a conferência diplomática que será organizada pela OMPI em maio de 2024 sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados. Esperam que a conferência chegue a um instrumento jurídico internacionalmente vinculante, que estabeleça uma norma mínima para a proteção dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados. Os Ministros partilham o entendimento de que esta proteção ao abrigo do sistema de propriedade intelectual constitui uma contribuição importante para alcançar uma proteção equilibrada da inovação científica e tecnológica, por um lado, e do desenvolvimento sustentável, da conservação da biodiversidade e dos direitos humanos das comunidades tradicionais, por outro.

45. Os Ministros confirmaram a importância de preservar os resultados do BRICS e sublinharam a relevância continuada de manter decisões anteriores, incluindo os Princípios Orientadores, Normas, Critérios e Procedimentos aprovados para a expansão do quadro de membros do BRICS.

46. Os Ministros concordaram que a Cúpula terá uma sessão de diálogo expandido com países selecionados que partilham a visão do IBAS para a paz, a reforma da governança global, o desenvolvimento sustentável e a luta contra a pobreza e a fome, uma vez que esses países podem servir de ponte para o diálogo e a cooperação Sul-Sul e Sul-Norte.

47.       Os Ministros expressaram o seu compromisso de trabalhar em conjunto para garantir o sucesso da VI Cúpula do IBAS, a realizar –se no Brasil.

48.       Os Ministros da Índia e da África do Sul agradeceram ao Ministro das Relações Exteriores do Brasil por acolher a Reunião Ministerial do IBAS.