Projeto de regulamento da União Europeia sobre importação de commodities agrícolas

O Itamaraty vem acompanhando atentamente a evolução das iniciativas legislativas que, a pretexto de combater o desmatamento, estabelecem requisitos para a importação de commodities agrícolas pela União Europeia.

Na tarde de ontem, 13 de setembro, o Parlamento Europeu aprovou, com alterações, projeto da Comissão Europeia que impõe ao setor privado mecanismos de diligência devida para impedir a importação de produtos alegadamente associados ao desmatamento.

A matéria aprovada no Parlamento Europeu ainda deverá ser analisada de forma conjunta pela Comissão Europeia, pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu.

O Governo brasileiro transmitiu à Comissão Europeia, em mais de uma oportunidade, sua visão e suas preocupações sobre o tema.

Causa preocupação ao Brasil que o imperativo legítimo de proteção ao meio ambiente possa servir de pretexto para estabelecer legislação que imponha medidas restritivas ao comércio internacional de natureza unilateral, extraterritorial e discriminatória, em prejuízo sobretudo dos países em desenvolvimento.

Em momento em que o mundo ainda se recupera do impacto econômico da pandemia de Covid-19 e enfrenta as consequências do conflito na Ucrânia, a adoção de medidas restritivas ao comércio de alimentos e produtos agropecuários prejudica, em âmbito global, a retomada do crescimento econômico, a luta contra a crise de insegurança alimentar e o funcionamento de um sistema de comércio internacional baseado em regras e voltado ao mercado.

O Brasil confia em que a iniciativa de lei não venha a discriminar indevidamente contra produtos da agropecuária brasileira e seus derivados, nem viole regras da Organização Mundial do Comércio. 

O Governo brasileiro continua aberto para manter diálogo construtivo e fundado no direito internacional com as autoridades da União Europeia a esse respeito.